A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) luta para que o Executivo não perca para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) boa parte de R$ 1,080 milhão depositados em juízo para uso na recuperação de áreas afetadas pela passagem de linhões de transmissão de energia na cidade.
A utilização da verba pela cidade depende da criação do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) do rio Batalha, que abrange 11 municípios na região. A informação é do secretário da Semma, Carlos Barbieri. Ele disse que está tentando agendar reunião com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente para agilizar a solicitação. O conselho precisa ser criado por ato do governador.
“A verba, como compensação ambiental pela passagem do linhão Londrina-Araraquara, já está depositada junto à Justiça Federal. Agora, o Ibama pleitea a utilização de boa parte desses recursos que, sem a criação do conselho gestor, não vão ficar no município. A garantia de aplicação da verba aqui depende do conselho”, explica. O linhão integra o programa federal de investimento em energia elétrica.
A verba de R$ 1,080 milhão foi conquistada durante negociação realizada pela gestão Nilson Costa, em 2004, através de procedimento levantado pelo então titular da Semma, Kazumi Kobayashi. O valor corresponde à contrapartida da empresa ATE Transmissora de Energia S/A pela utilização das glebas por onde vão passar a linha de transmissão.
Bauru é a cidade que, no trecho de 363 quilômetros da linha, tem a maior parcela da obra passando por duas APAs, o que lhe garante maior fatia por compensação ambiental. “Mas sem o conselho gestor que precisa ser criado pelo Estado, a cidade não tem como ter acesso a esses recursos. O Ibama é um órgão de domínio federal e poderá utilizar a verba para programas ambientais em outras localidades”, ressalta Barbieri.
O deputado Pedro Tobias (PSDB) comentou, ontem, por telefone, que não foi contatado para discutir o assunto junto ao governo. “Ninguém falou comigo a respeito, mas eu vou levar o prefeito Tuga à Secretaria Estadual de Educação nesta quarta-feira e estou à disposição para interceder também neste caso. Se é verba que pode ficar no município, vamos ao órgão do Estado para ver o que é preciso fazer e rápido”, diz.
Ação federal
A compensação pela passagem do linhão foi depositada pela empresa ATE, vencedora da licitação da obra, depois que o Ministério Público Federal de Bauru ingressou com ação civil pública exigindo a aplicação das obras de reparação ambiental e de estudo de impacto dos entornos, como plano de manejo.
A ação civil pública foi impetrada contra o Ibama e a ATE, conta o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado. “O objetivo principal da ação foi não deixar o empreendimento sem plano de manejo. Estamos com recurso nesse sentido. O Ibama concordou com os pedidos da ação e a ATE também não contestou, depositando os valores em juízo. A verba será liberada para aplicação na compensação ambiental após a definição do processo”, conta.
O recurso está tramitando no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.ª Região, de São Paulo. Isso porque a ação civil pública foi extinta sem julgamento de mérito em primeira instância, após as partes concordarem com a cobrança das obras compensatórias no início do processo. “Mas nós entramos com o recurso, através do colega Fábio Bianconcini de Freitas, porque se não tem plano de manejo não se sabe o que vai acontecer com essas áreas, que são garantidas por lei específica (APAs)”, acrescenta.
O juiz substituto da 2.ª Vara da Justiça Federal de Bauru, Marcelo Freiberger Zandavali, julgou que a ação carecia de conflito em razão do Ibama se comprometer em realizar as exigências e a empresa ATE ter depositado a contrapartida necessária. O acesso à verba depositada em juízo pode ser garantido em favor da cidade através do conselho.