A Prefeitura Municipal de Bauru propôs ontem ao Ministério Público Estadual (MP) a formalização de novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a reformar e equipar o Pronto-Socorro do Jardim Bela Vista e a remodelar as unidades básicas de saúde do Popular Ipiranga e Mary Dota. O acordo, a ser firmado nos próximos dias, vai estabelecer novos prazos e metas para que a administração não seja punida com a aplicação de multa diária.
A informação é do promotor público Lucas Pimentel de Oliveira, após reunião realizada ontem no Palácio das Cerejeiras com a presença do colega de MP, Libório Nascimento, do secretário Municipal dos Negócios Jurídicos (SNJ), Célio Parisi, e da secretária Municipal de Saúde, Tereza Faifer.
O acordo faz parte da proposta de reestruturação e reforma de unidades básicas de saúde. A renegociação foi estabelecida em função do governo anterior, no final do mandato, ter estabelecido com o MP o compromisso de reformar e equipar três unidades de saúde como PS. Os prazos e investimentos para o cumprimento do acordo, entretanto, foram transferidos para o atual governo.
“A administração explicou a situação da rede atual e mencionou que é preciso investir na rede básica para corrigir as distorções. Com isso, foi feita a proposta de remodelar a unidade do Popular Ipiranga e do Mary Dota. Já o posto do Jardim Bela Vista seria reformado com a implantação do serviço de urgência e emergência”, conta Lucas Pimentel.
Segundo ele, os prazos e obrigações serão estabelecidos em proposta formal a ser apresentada, com os projetos executivos, pela administração. “A negociação vai compor um novo TAC que vai definir metas, obras e prazo para a comprovação dos investimentos, sob pena da aplicação de multa diária”, comenta o promotor.
O prefeito Tuga Angerami (PDT) disse que, na reunião, foi possível explicar aos representantes da Promotoria que a atual rede de atendimento de saúde municipal está com sua função invertida. “A pirâmide invertida privilegia o atendimento de urgência, que responde por 61% dos atendimentos no Pronto-Socorro. Explicamos que é preciso atacar essa distorção para iniciar a resolução dos problemas”, cita o prefeito.
Em função da necessidade de reforma da unidade do Jardim Bela Vista, o prefeito menciona que está sendo estudada a necessidade de deslocar o atendimento para outro local até a conclusão das obras. “Estamos estudando como deslocar o atendimento nesse período de reforma. Uma das alternativas que vamos verificar é ver se é possível alugar por um período uma área do Hospital do Paiva, hoje desmobilizada”, informa.
Para suprir as demandas de atendimento de urgência e emergência nas unidades básicas do Mary Dota e Popular Ipiranga, o prefeito anuncia que vai ser disponibilizada uma equipe para cada local do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu). “Estudamos também manter nesses locais atendimento de referência, com exceção dos casos graves que seriam enviados para o PS. A referência permitiria atender casos de estabilização no próprio local, como uma crise hipertensiva por exemplo”, menciona Tuga.
Audiência pública
A situação das unidades básicas de saúde e o fechamento dos prontos-socorros será debatida em audiência pública a ser realizada hoje, às 10h, na Câmara Municipal de Bauru. O prefeito e a secretária, Tereza Faifer, confirmaram presença na discussão.
O novo acordo com o MP a ser apresentado para discussão visa eliminar a pendência em relação ao TAC anterior, assinado por Nilson Costa. Pelo TAC anterior, o município deveria iniciar as obras até 15 de julho próximo e concluir os serviços até o final deste ano.
O descumprimento do prazo implicaria em multa de 15 salários mínimos, ou R$ 3.900,00 diários. “O que nós argumentamos com a Promotoria logo no início deste governo é que realizar as obras para pronto-socorro era acentuar a pirâmide invertida no atendimento à população já existente”, disse Angerami.