A Câmara Municipal de Bauru manteve ontem, por 14 votos a um, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que rejeitou as contas da administração Nilson Costa referentes a 2001. A defesa do ex-prefeito anunciou que irá procurar o Poder Judiciário para recorrer do julgamento.
A sessão extraordinária convocada para analisar a prestação de gastos do exercício durou quase três horas. Com a manutenção do parecer do TCE, Nilson fica impedido de concorrer a cargos públicos eletivos. A inelegibilidade será automaticamente suspensa, porém, assim que a defesa ingressar com recurso. Ela só poderá ser restabelecida quando o processo transitar em julgado.
O principal assunto discutido em plenário foi o item do parecer do TCE que apontou irregularidades nos gastos com educação. Segundo o Tribunal, a prefeitura investiu 22,1% das suas receitas no setor em 2001, quando o índice mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição é de 25%.
Em sua defesa, Nilson usou a tribuna da Câmara para informar que o TCE rejeitou incluir no cálculo gastos com alimentação dos servidores e transporte escolar. “As mesmas alegações foram feitas por outros municípios e aceitas pelo Tribunal. Por que essa diferença de tratamento?”, questionou.
Durante pouco mais de uma hora, os advogados do ex-prefeito, Paulo Lauris e Cláudio Bahia, também contestaram a decisão do TCE, afirmando que o órgão tem mudado seu entendimento sobre diversas matérias constantemente, o que dificulta o trabalho das administrações públicas. Para eles, um erro de interpretação levou o órgão a não considerar despesas que deveriam ter sido incluídas nos gastos com educação.
Bahia destacou, ainda, que o Tribunal não faz qualquer menção no processo a possíveis atos de improbidade administrativa, fato que na sua opinião deveria ser considerado pelos vereadores no momento do voto. “As verbas foram destinadas corretamente pela prefeitura”, ponderou.
Críticas
Cinco dos 15 parlamentares utilizaram o direito de discursar durante a sessão. Apesar dos pedidos do presidente da Casa, Toninho Garmes (PSDB), para que as considerações se restringissem ao processo, nem todos respeitaram a solicitação. O vereador João Parreira (PSDB), adversário político do ex-prefeito, foi o mais enfático nas críticas. Ele atacou especialmente a federalização das dívidas da prefeitura e os problemas verificados na compra de carne para merenda escolar.
Entre os parlamentares, somente Rodrigo Agostinho (PMDB) defendeu Nilson. “A administração passada errou em muitas pastas, mas não posso deixar de reconhecer o esforço feito na educação”, opinou. No momento da votação, ele também foi o único a se posicionar contra a rejeição das contas de 2001.
Após o julgamento, o ex-prefeito disse que recebeu o resultado da sessão com naturalidade. “Essa foi uma decisão política. Já havia uma predisposição nos votos e isso ficou nítido”, comentou.
O advogado Cláudio Bahia afirmou que não descarta pedir a anulação do julgamento. Segundo ele, o discurso do vereador Futaro Sato (PDT) deu a entender que o pedetista não havia lido a peça de defesa. Paralelamente, ele anunciou que deverá protocolar o recurso do ex-prefeito no Fórum de Bauru dentro de, aproximadamente, 10 dias.
O processo apreciado ontem também será enviado para o Ministério Público (MP), que poderá ou não ingressar na Justiça com ação pedindo a condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa.