Oitenta e oito por cento das vítimas de violência sexual atendidas no Pronto-Socorro (PS) do Hospital das Clínicas da Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Botucatu são crianças de um a 14 anos de idade. Desde o último mês de março, começou a funcionar no PS o Protocolo de Ações Integradas em Atendimento à Vítima de Violência Sexual (PAI). Até a semana passada, já foram atendidos 17 pacientes, sendo 15 na faixa etária de um a 14 anos e 11 meses, e dois adultos.
Segundo a assessoria de imprensa da Faculdade de Medicina, o objetivo principal do PAI é propiciar um atendimento humanizado às crianças e adultos vítimas de violência sexual. Para tanto, assim que o paciente chega ao PS é acolhido, recebe assistência psicossocial, é examinado pelos médicos legistas, pediatras, ginecologistas ou da área de cirurgia pediátrica, e da área de moléstias infecciosas (MI) para profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e aids. Todos esses procedimentos são realizados sem a vítima ficar exposta ou ter de se deslocar a diversos setores.
Se o paciente for maior de 14 anos, ele ou seu acompanhante também podem registrar boletim de ocorrência no próprio HC. No caso da vítima estar abaixo dessa faixa etária, o enfermeiro do PS aciona a Central de Comunicações (Cecom), órgão pertencente à Polícia Civil, que a comunica. A Cecom também é quem mantém contato com o Instituto Médico Legal (IML).
Após esse atendimento primário, os pacientes são encaminhados para continuidade do tratamento ao setor mais adequado, que varia de acordo com o caso identificado como, por exemplo, gravidez, infecção pelo vírus HIV e outros. As unidades básicas de saúde são parceiras no atendimento psicológico às pessoas violentadas sexualmente.
O PAI da Unesp é um serviço de referência que cobre os 13 municípios vinculados à Seccional da Polícia Civil de Botucatu.
De acordo com a psicóloga do PS, Sandra Maria Nicola Fernandes, dos pacientes atendidos até o momento, dez são moradores de Botucatu.
A assistente social do PS, Geovana Cristina Custódio de Lima, explica que as vítimas de violência sexual chegam ao HC por diversos caminhos. “Os pacientes dão entrada ao PS via Polícia Civil ou Militar, Conselho Tutelar, rede de saúde ou se dirigem diretamente ao HC”, informa.
Segundo a supervisora de seção técnica de enfermagem de pediatria do PS, Jeannette Maria Fogueral, que foi uma das planejadoras do PAI, a implantação do serviço trouxe maior integração no atendimento às vítimas de violência sexual, a partir de um trabalho multidisciplinar.
O PAI é coordenado pelo docente da disciplina de Oftalmologia da Unesp Felipe Jorge Heimbeck que é chefe da Seção Técnica de Perícia Médico Legista de Botucatu, órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Também compõem a equipe de referência enfermeiras, técnica de enfermagem, pediatra, auxiliar de enfermagem, médico diarista do PS (adulto e pediatria) e os médicos especialistas da Faculdade de Medicina, que atuam de acordo com cada situação.
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Legislação
A implantação do PAI no PS do hospital de Botucatu foi baseada em algumas leis, como a 10.778, de 2003, de âmbito federal, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Ou seja, esta lei obriga que os serviços de saúde comuniquem os atendimentos prestados às vítimas de violência sexual. A notificação compulsória integra um conjunto de atividades pactuadas entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e as secretarias estaduais e municipais de Saúde relativas à área de epidemiologia e controle de doenças e agravos.
Em nível estadual, existe o decreto estadual 48.462, de 2004, que regulamenta a Lei 10.920, de 2001, e obriga as delegacias de polícia a informar às vítimas de crime contra a liberdade sexual sobre o direito a tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV.
No âmbito municipal, a Lei 4.451, de 2003, é que dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida na rede de saúde pública e privada do município de Botucatu e dá providências correlatas.