A criação de uma Vara da Fazenda Pública na comarca de Bauru vai agilizar o andamento de processos envolvendo o Estado e o Município. A avaliação é do secretário Municipal dos Negócios Jurídicos (SNJ), Célio Parisi, ao comentar a reorganização do Judiciário paulista prevista no projeto de lei que começou a tramitar anteontem na Assembléia Legislativa do Estado (AL).
O projeto reduz os degraus (entrâncias) para acesso à promoção de juízes e promotores públicos na carreira e promove a Comarca local à mesma condição da capital. Conforme a proposta, Bauru também terá criada uma Vara Especial de Juizado de Pequenas Causas e uma Vara da Fazenda Pública, hoje setores que funcionam como anexo na estrutura forense.
“Nas grandes cidades, como Campinas, já existe Vara da Fazenda, o que traz enorme benefício ao andamento dos feitos tratados em relação ao Estado e o Município. O benefício ganha efetividade quando a criação dessa vara vem acompanhada da dotação de estrutura de cartório próprio, com novos funcionários treinados, sem remanejamento”, menciona Célio Parisi.
Em sua opinião, a Vara da Fazenda também traz vantagens com a especialização das sentenças. “O acúmulo de processos de diferentes temas pressiona o juiz nas condições atuais. A Vara da Fazenda permite que o magistrado se dedique a apenas uma temática, com especialização em matérias constitucionais, direito administrativo e o segmento tributário. Isso é bom para o sistema”, avalia o secretário.
Para o titular da SNJ, o Município pode ter seus processos, a médio prazo, agilizados com a estrutura própria de cartório gerada com a criação da Vara da Fazenda. “Hoje a estrutura do anexo fiscal é uma loucura, com milhares de processos tramitando. Se a proposta sair do projeto para a prática será muito bem-vinda”, finaliza.