O juiz da 3.ª Vara Cível do Fórum de Bauru, Mauro Ruiz Daró, determinou a indisponibilidade de todos os lotes ainda não comercializados e que estão em nome da empresa Nassar Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda para assegurar a futura reparação dos danos causados por obras malfeitas no Núcleo Bauru 2000 (Nobuji Nagasawa).
A ação, de autoria da Prefeitura Municipal de Bauru, busca obrigar a empresa Nassar a recuperar a infra-estrutura que apresentou problemas e a responder pelo ressarcimento dos prejuízos. Já o pedido de bloqueio dos bens para garantir a recuperação dos danos é do Ministério Público Estadual (MP).
O promotor José Carlos Carneiro se manifestou no processo elencando os problemas que enlvolveram a construção das moradias populares. São 1.256 lotes previstos para o Bauru 2000. “Todo o sistema de drenagem de águas pluviais está comprometido. É incontestável a responsabilidade da construtora Nassar pela execução. Não há garantia real para a realização das obras”, sustenta.
O juiz acolheu o pedido de aditamento feito pelo MP, determinando ao Cartório de Registro de Imóveis local a indisponibilidade dos bens dos sócios-proprietários da construtora. Os bens terão que ser indicados pela Promotoria. “Diante dos fatos comprovados, justifica-se a indisponibilidade dos bens”, posicionou-se o magistrado em relação aos terrenos ainda não comercializados.
O bloqueio dos lotes ainda não vendidos visa garantir a reparação dos danos quando do julgamento da ação de autoria da prefeitura, se esta for julgada procedente. O procurador Jurídico Municipal, Ricardo Chamma, elenca na ação de obrigação de fazer as obras que apresentaram problemas e os reparos que precisam ser executados no bairro.
Os problemas de infra-estrutura levaram a administração municipal a interditar o acesso a uma parte do bairro. A recuperação pretendida na ação judicial foi orçada em R$ 1,7 milhão. A ação também cobra por obras que não teriam sido realizadas, conforme o projeto.
O problema envolvendo o Núcleo Bauru 2000 se arrasta desde o início de sua execução. O governo anterior acionou a Caixa Econômica Federal (CEF) em função das reclamações. O banco federal aprovou financiamento para a construtora, dispensando garantia (caução) para a execução das obras, em função da norma prever a liberação para construções de baixa renda.
O ex-prefeito Nilson Costa advertiu a CEF pela péssima qualidade das obras. Mas a reclamação persistiu pendente. No processo judicial, mais de 500 moradores firmaram abaixo-assinado cobrando solução. No âmbito da Promotoria, há inquérito civil instaurado para apurar danos ambientais, como o assoreamento e erosão decorrentes de problemas na infra-estrutura, sobretudo em relação à drenagem.
As ações judiciais
A indisponibilidade dos lotes pertencentes à Nassar Construções atinge a ação que tramita na 3.ª Vara Cível, com pedido de liminar ainda não avaliado pela Justiça. De outro lado, a prefeitura também aguarda desfecho para ação de obrigação de fazer relacionada a problemas também na execução de obras do Núcleo Bauru 1, contíguo ao Bauru 2000.
De acordo com levantamento feito pelas secretarias de Obras, Meio Ambiente e Planejamento (Seplan), a implantação de obras de galerias no Núcleo Bauru 2000 fora de padrões técnicos ocasionou prejuízos em via pública e levou ao rompimento de tubos e pavimento, com conseqüências ambientais na região.
A engenheira da Secretaria de Obras da prefeitura, Elaine de Cássia Orti de Araújo, comentou, durante a análise do caso, que as obras de infra-estrutura não foram realizadas de acordo com as normas exigidas em contrato. “Foram executadas obras em desacordo com o projeto. As galerias tiveram declividade muito acentuada, o que aumentou a velocidade da água na rede. A rede não suportou e estourou, como também as caixas de conexão de água pluvial”, explicou.
Ainda conforme a engenheira, a construtora chegou a contratar projeto de recuperação do local, mas a obra foi paralisada logo no início. “Foi levantado, em trabalho conjunto das secretarias, a necessidade da empresa recuperar a rede inteira, refazer o pavimento e obras complementares, como a caixa de conexão, além de intervenções no córrego que sofreu com os problemas e na arborização do local. A avenida foi afetada e está interditada”, descreveu Elaine.
O procurador Jurídico Ricardo Chamma argumenta que a ação civil pública pede a obrigação de fazer contra a empresa tanto por ter realizado obras em desacordo com o que impõem as normas técnicas quanto pela necessidade de reparar os estragos já ocasionados. Outra acão civil com obrigação de fazer foi protocolada pela prefeitura junto à 7.ª Vara Cível do Fórum local, desta vez contra a construtora Apoema, cobrando pela falta de parte da infra-estrutura na construção do conjunto habitacional Bauru 1.
Contudo, a empresa manifesta na Justiça que a responsabilidade pelas construções é de outras empresas, tendo efetuado apenas a comercialização da área. Parte das casas teria sido construída por outras empresas, entre as quais a própria Nassar e a empresa Novo Milênio Empreendimentos.
Neste processo, o procurador Jurídico Ricardo Chamma explicou que a administração pleitea a entrega das obras de drenagem, arborização, rede de água, guias e sarjetas e a rede básica de energia elétrica. O valor das obras necessárias para o cumprimento dessas obrigações está orçado em R$ 470 mil. Segundo o processo, o loteamento foi iniciado em 1996 e as obras foram paralisadas em 1999.