O prefeito Tuga Angerami (PDT) informou ontem, através de sua assessoria de imprensa, que vai pedir ao Legislativo a realização de sessão extra durante o recesso de julho para a votação de projetos como os que tratam do parcelamento de débitos trabalhistas e previdenciários do Município.
A pauta a ser solicitada ao Legislativo vai incluir outros projetos, mas o Executivo tem como prioridades o projeto que autoriza a administração a garantir o parcelamento de dívida de R$ 2,5 milhões da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) com a Caixa Econômica Federal (CEF) e o projeto que parcela em 30 anos a dívida de R$ 61 milhões mantida com a Fundação de Previdência (Funprev).
No primeiro projeto, a prefeitura pede que a Câmara a autorize a garantir o parcelamento em 180 meses, tendo como exigência da CEF os repasses federais do Fundo de Participação do Município (FPM). A autorização para resolver o débito da Emdurb com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi negado pelo Legislativo durante a gestão Nilson Costa. O argumento jurídico foi o de que a garantia fere dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo informações da assessoria de imprensa da Emdurb, a Caixa Econômica Federal (CEF) contabiliza débitos que correspondem ao não-recolhimento da contribuição trabalhista entre maio de 1996 e junho de 2001, além dos meses de setembro, novembro e dezembro do ano passado.
A dívida impede o município de contrair empréstimos externos, sobretudo junto ao governo federal. A inadimplência bloqueia o acesso à certidão negativa de débitos da União e pode, ainda, impedir o repasse de recursos do orçamento federal para o Município, através de emendas de parlamentares, conforme o Executivo.
A parcela mensal calculada pela Emdurb para o parcelamento da dívida é de R$ 15 mil. “A Emdurb tem plenas condições de arcar com esse pagamento mensal. A prefeitura entra como garantidora da operação por exigência da CEF”, aponta o presidente da empresa municipal, Renato Purini.
Segundo Purini, as contas atuais com o FGTS estão em dia. Ele lembra que o Município já parcelou débitos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), cujo valor mensal está em torno de R$ 70 mil. A operação é garantida também através de uma parte do Fundo de Participação do Município (FPM).
Dívida da Funprev
Outra prioridade da administração é parcelar a dívida acumulada de vários anos com a Funprev, estimada em R$ 61 milhões atualmente. A fundação aprovou o parcelamento em 30 anos, com dois anos de carência. Ou seja, o débito só começaria a ser pago no final de 2007.
O projeto com pedido de autorização ao Legislativo estabelece que as parcelas mínimas serão obtidas de acordo com o sistema Price, com utilização da Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP) como correção. A proposta não inclui a aplicação de juros.
O texto não contém abordagem sobre a projeção do valor das parcelas com esse tipo de correção. O sistema Price encontra resistência entre operadores financeiros por elevar em demasia o saldo devedor, apesar dos pagamentos mensais.
O projeto do Executivo também prevê que o não-pagamento de três parcelas do acordo, consecutivas ou não, resultará em multa de 2% sobre o total das parcelas a vencer. Ou seja, caso a prefeitura se mantenha inadimplente por mais de três meses, a Funprev poderá executar todo o débito de uma só vez, aplicando juros e correção.
“É pública e notória a precária situação do erário público, não só deste Município como da grande maioria deles, em decorrência da situação econômica do País, o que dificulta o cumprimento integral de todos os compromissos”, aborda o prefeito na exposição dos motivos do projeto.
A data e a pauta da sessão extraordinária dependerão de convocação da Mesa Diretora.