Um projeto de lei do deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) pretende oferecer estacionamento gratuito nos shoppings e hipermercados onde o serviço é pago para os consumidores que efetuarem compras cuja soma seja superior ao valor cobrado. A proposta tramita em regime de urgência na Assembléia Legislativa e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo Tobias, o consumidor ficará isento do pagamento caso apresente notas fiscais com a mesma data da compra, no máximo até seis horas após a aquisição do produto. “Com isso, poderemos contribuir para a diminuição da sonegação”, argumenta.
Outro ponto do projeto prevê, em qualquer situação, a isenção de cobrança sempre que o período de permanência do veículo no estacionamento não ultrapassar 20 minutos. “O cliente que passa pelo shopping ou hipermercado apenas para a realização de uma compra de emergência não deve ser taxado”, ressalta Tobias.
Caso a propositura seja aprovada, os estabelecimentos serão obrigados a adotar sistemas que controlem o tempo de maneira precisa e, além disso, precisarão dar ampla publicidade interna ao direito do consumidor.
Para o deputado, o projeto não traz ônus excessivo aos shoppings e hipermercados. “Se de um lado confere o direito ao estacionamento gratuito, por outro restringe o exercício do mesmo direito àquele que gastar no estabelecimento uma soma que assegura perfeita correlação entre o benefício concedido e o proveito mercantil por ele produzido”, destaca a exposição de motivos do projeto.
A proposta segue agora para apreciação das Comissões Temáticas correspondentes ao assunto em discussão, antes de sua votação em plenário.