A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem, por 14 votos a um, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que modifica as regras do Refinanciamento Fiscal (Refis), oferecendo 60% de desconto sobre o valor dos juros cobrados e ampliando a faixa de contribuintes com direito a abatimento de parte da dívida corrigida. Mas, apesar das alterações terem sido negociadas com o próprio Executivo, o prefeito Tuga Angerami (PDT) apenas informou, ontem à tarde, que vai estudar se sanciona ou não o projeto.
O chefe do Executivo informou, através de sua assessoria de imprensa, que recebeu ainda ontem o autógrafo aprovado em sessões extraordinárias, mas que está estudando “detalhes do projeto para sancioná-lo”. A polêmica em torno das alterações na proposta de atrair devedores a pagar os impostos em atraso está no fato da Câmara Municipal ter inserido no projeto dispositivos que impedem o pagamento de honorários aos procuradores jurídicos municipais. A categoria reagiu internamente contra o impedimento.
Quanto aos benefícios oferecidos aos devedores, as alterações na legislação em vigor foram pedidas pelos próprios parlamentares ao Executivo, a partir de reclamações de contribuintes insatisfeitos com a cobrança de juros. O acordo inicial entre os poderes Executivo e Legislativo estabeleceu abatimento de 50%, mas o índice foi ampliado para 60% após reunião realizada anteontem, o que levou o prefeito Tuga Angerami (PDT) a enviar um novo projeto à Câmara.
A partir da mudança, os contribuintes que já haviam aderido ao refinanciamento terão o valor dos juros pagos a mais devolvidos. No caso de quem parcelou os atrasados, os débitos serão recalculados com base nas novas regras.
Em relação ao parcelamento, o Refis original previa desconto de 10% a 20% para quem pagasse os atrasados à vista ou dividisse os débitos em no máximo um ano. Com as mudanças aprovadas ontem, o abatimento será oferecido mesmo para os contribuintes que quitarem as dívidas em até 36 vezes.
Dessa forma, quem pagar à vista continuará gozando de desconto de 20% sobre o valor da dívida corrigida, percentual que cai para 15% se a adesão for em até 12 parcelas, 10% para o intervalo de 13 a 24 meses e 5% para a faixa de 25 a 36 parcelas. Em qualquer hipótese, no entanto, o valor final a ser pago não pode ficar abaixo do valor principal atualizado.
Como o acordo já havia sido costurado nos bastidores, a votação foi tranqüila. Assim como ocorreu na apreciação do Refis original, apenas o vereador João Parreira (PSDB) se manifestou contra o projeto. O tucano se justificou dizendo que foi acusado pelo ex-prefeito Nilson Costa de ser um dos maiores devedores do município e, por isso, não iria deixar apontado que estaria legislando em causa própria. O parlamentar também garantiu que tem muito mais a receber da prefeitura do que a pagar.
Honorários
Se a votação do projeto em si transcorreu sem sobressaltos, o mesmo não pode ser dito das emendas que retiraram o pagamento de honorários aos procuradores da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. Pelo Refis anterior, eles tinham direito a 10% do valor de cada processo renegociado.
Os parlamentares chegaram a apresentar quatro emendas com o objetivo de cancelar os honorários, três das quais foram aprovadas. O vereador Faria Neto (PDT), líder do prefeito Tuga na Câmara, foi um dos poucos a criticar a proposta. “Há uma lei federal que diz que a sucumbência fica com o procurador que trabalhou no processo”, argumentou.
Outro a defender a manutenção do pagamento dos honorários foi o parlamentar Paulo Eduardo Martins Neto (PFL). “Precisamos estar atentos quanto ao procedimento jurídico. Não podemos mandar a prefeitura deixar de cumprir a lei”, destacou.
O presidente da Casa, vereador Toninho Garmes (PSDB), rebateu os colegas, defendendo o fim dos honorários. “A questão jurídica é pacífica para mim. O Refis é um ato administrativo, e não do Judiciário”, observou.
Ele também ressaltou que a Câmara tem o direito de legislar sobre a questão. “Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual e a Lei Orgância do Município dizem que é privativo do Executivo a apresentação de projetos e emendas que dêem vantagens para o servidor. Com a supressão, o que estamos fazendo é retirar vantagens”, declarou.
Durante a semana, os procuradores chegaram a se mobilizar publicamente contra o cancelamento dos honorários. O secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Célio Parisi, defendeu a mesma posição, afirmando que a lei determina a remuneração.
O projeto aprovado pela Câmara seguiu ontem à tarde para apreciação do prefeito. Tuga pode optar pelo veto às emendas que retiraram os honorários, mas, nesse caso, o processo ficaria parado até que a restrição fosse votada pelo Legislativo.
A partir da sanção do projeto e respectiva publicação no Diário Oficial de Bauru (DOB), os contribuintes inadimplentes terão até o dia 31 de outubro para aderir ao Refis. A Secretaria Municipal de Finanças adianta, porém, que serão necessárias algumas adequações internas antes da retomada do processo de refinanciamento, o que deve demandar alguns dias. Mas isso só vai acontecer se o prefeito sancionar a lei como está.
A dívida ativa da prefeitura é de aproximadamente R$ 95 milhões, dos quais aproximadamente R$ 600 mil haviam sido renegociados enquanto o refinanciamento original vigorou antes de ser suspenso.