O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) de Bauru protocolou no Ministério Público (MP) representação onde pede que seja sustado o contrato de terceirização para o serviço de leitura eletrônica e entrega das contas de consumo de água. A entidade busca a declaração de ilegalidade na dispensa de licitação feita pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) junto à regional Bauru da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Na representação formulada junto ao promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, o Sinserm defende que o serviço de leitura não poderia ter sido contratado sem licitação e sustenta que o valor do contrato, R$ 1,30 por leitura e entrega da conta realizada, estaria acima dos praticados no mercado.
Para a dispensa da licitação, o DAE formalizou contrato exigindo que o contratado cumprisse o serviço em duas etapas simultâneas, sendo a leitura e posterior entrega das correspondências. O Sinserm questiona que o DAE agrega em um único objeto as duas etapas do serviço para burlar a disputa em certame licitatória, o que torna a operação ilegal.
O argumento do DAE é a de que fica inexigível a licitação porque há inviabilidade de competição para o serviço. Ou seja, tanto a autarquia quanto os Correios se agarram à tese de que o serviço de entrega de correspondências seria de exclusividade da empresa nacional.
“Há ilegalidade na dispensa de licitação para a contratação do serviço, ferindo a Lei de Licitações. O serviço de leitura de água não é exclusividade dos Correios. O DAE invoca a inexegibilidade se valendo de deturpada agregação de serviço de leitura ao suposto monopólio da ECT na entrega de correspondências, o que indica fraude ao processo licitatório”, aponta a acusação ao Ministério Público (MP).
A assessoria de imprensa do DAE disse que o órgão vai se manifestar sobre o assunto quando for oficialmente citado pela Promotoria. Para o sindicato, o serviço de leitura também não pode ser extinto no âmbito do DAE por se tratar de atividade fim da autarquia, ou seja, a porta de entrada para a receita vinda dos consumidores e sem a qual o órgão não sobrevive.
Na representação, a entidade sindical também rebate o argumento do DAE de que o serviço de leitura pela via direta hoje custaria R$ 1,40 por conta realizada. Na avaliação do sindicato, o DAE agrega custos que não dizem respeito à realidade com o objetivo de elevar a avaliação e, assim, justificar o pagamento de R$ 1,30 por leitura e impressão de conta fixado no contrato assinado com os Correios.
O Sinserm considera “negócio da China” o contrato. “A ECT se propôs a efetuar concurso público para a contratação de somente 10 leituristas para prestar serviços exclusivos ao DAE. Portanto, dividindo-se 112 mil contas de água por 10 leituristas, cada um efetuaria 11.200 leituras por mês, 407 leituras por dia, 50 leituras por hora, ou um minuto e 12 segundos por leitura”, traz o documento.
A entidade considera improvável que os profissionais confirmem essa performance. Com isso, acusam que o contrato foi estabelecido nos moldes atuais para posterior elevação de valores por incapacidade de atendimento da demanda pelos Correios com apenas 10 leituristas.
A assessoria de imprensa dos Correios não foi localizada no início da noite de ontem para comentar o assunto.