O prefeito Tuga Angerami (PDT) decidiu ontem sancionar na íntegra o projeto que altera as regras do programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), aprovado na sexta-feira pela Câmara Municipal de Bauru. O artigo que excluiu o pagamento de honorários aos procuradores jurídicos do município será, porém, questionado na Justiça por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Caso Tuga optasse pelo veto ao artigo, o processo teria que retornar ao Poder Legislativo, fato que impediria a prefeitura de sancionar o restante do Refis antes que os vereadores analisassem a questão. Como a Câmara está em recesso, o programa de refinanciamento continuaria suspenso pelo menos até agosto.
Para não atrasar a retomada do Refis, o prefeito acabou sancionando todo o projeto, inclusive com as modificações aprovadas pelos parlamentares através de três emendas. A nova legislação deverá ser publicada na edição de quinta-feira do Diário Oficial do Município.
Na ação direta de inconstitucionalidade, a prefeitura irá contestar artigo de uma dessas emendas, que substitui a expressão “acréscimos legais decorrentes do ajuizamento da execução” por “acréscimos legais decorrentes de juros e multa”.
Segundo o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Célio Parisi, isentar o contribuinte de pagar os honorários que serão posteriormente repassados aos procuradores significa renúncia de receita. “O município, ao não cobrar os honorários, terá a despesa com pagamento desta verba sem que tenha gerado a correspondente receita”, destaca.
Ele se baseia no fato de uma lei municipal exigir o pagamento dos honorários. Na visão do secretário, como essa legislação não foi alterada, a prefeitura terá que conceder o benefício de uma forma ou de outra.
Parisi acrescenta, ainda, que os efeitos da Adin não correm o risco de suspender todo o Refis. “Eles não maculam o processo inteiro”, declara. O TJ poderá ou não conceder liminar suspendendo o artigo da lei do Refis que dispensa o pagamento dos honorários até que o mérito do processo seja julgado.
A opção pela Adin deve gerar protestos por parte dos vereadores que defenderam o cancelamento dos honorários. O presidente da Câmara, Toninho Garmes (PSDB), chegou a declarar durante a sessão da última sexta-feira que o pagamento do benefício era dispensável porque o Refis é um ato administrativo e não do Judiciário. Ele foi um dos principais defensores da emenda que provocou a mudança.
O novo Refis prevê um desconto de 60% sobre os juros cobrados de quem aderir ao programa. A legislação original, que ficou em vigor um mês antes de ser suspensa, não estabelecia nenhum tipo de abatimento. Os vereadores que solicitaram a alteração argumentaram que esse fato desestimulava o refinanciamento, pois em muitos casos o valor do débito praticamente dobrava após a atualização dos atrasados.
Outra mudança na regra diz respeito ao parcelamento. Anteriormente, apenas quem pagasse à vista ou em até 12 meses contava com desconto sobre o total da dívida corrigida. A partir de agora, haverá abatimento escalonado de 20% a 5% para refinanciamentos em até 36 vezes.
Mesmo com a sanção, o secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, explica que o Refis deverá ser retomado apenas na próxima semana. Ele argumenta que a pasta tem que se enquadrar nas mudanças aprovadas pela Câmara antes da reabertura do período de adesões. “Iremos aumentar o número de funcionários que prestam o atendimento e adequar os nossos programas de cálculo com base nas alterações que foram feitas”, destaca.
A esperança da prefeitura é conseguir atrair os grandes devedores do município para o Refis, que irá vigorar até o dia 31 de outubro. Durante a primeira etapa do refinanciamento, nenhum deles aderiu formalmente ao programa. Foram renegociados cerca de R$ 600 mil dos R$ 95 milhões que compõem a dívida ativa da prefeitura.