Depois de ser modificado pelo prefeito Tuga Angerami (PDT) e pelos vereadores da Câmara Municipal de Bauru, o programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) será retomado a partir de hoje. Além dos benefícios anteriores, quem fizer a adesão passará a contar com desconto de 60% sobre o valor dos juros cobrados.
O prazo para a renegociação das dívidas com o município se estenderá até o dia 31 de outubro. O contribuinte interessado em participar do Refis deve comparecer ao guichê de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, no andar térreo do Palácio das Cerejeiras.
Os documentos necessários para a adesão são RG, CIC e comprovante de endereço. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, o sistema de controle dos débitos está informatizado e indica, de maneira rápida, os valores devidos e qual a situação em que o contribuinte se encontra.
O termo de parcelamento deverá englobar todos os débitos que a pessoa física ou jurídica possui com o fisco, sejam impostos, taxas, contribuições e outros de natureza não tributária. O total devido será atualizado normalmente até a data de sua consolidação, com todos os acréscimos legais. Depois disso, apenas as parcelas previstas para os exercícios seguintes sofrerão correção anual.
Quem optar pelo pagamento à vista também terá desconto de 20% sobre o valor da dívida corrigida, percentual que cai para 15% se a adesão for em até 12 parcelas, 10% para o intervalo de 13 a 24 meses e 5% para a faixa de 25 a 36 parcelas. Em qualquer hipótese, no entanto, o valor final a ser pago não pode ficar abaixo do valor principal atualizado.
O prazo máximo de pagamento é 100 meses. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00, no caso das pessoas físicas, autônomos e pessoas jurídicas individuais optantes pelo Simples. As parcelas das demais pessoas jurídicas não poderão ser menores do que R$ 200,00. Se os débitos corrigidos não ultrapassarem R$ 2 mil, o valor mínimo da parcela será R$ 30,00.
No caso dos processos que já estão ajuizados, a prefeitura fará o cálculo sem incluir os honorários que seriam pagos aos procuradores jurídicos municipais, conforme emenda aprovada pela Câmara e sancionada por Tuga. A cobrança poderá, porém, vir posteriormente, já que a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos prepara Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida por entender que ela significa renúncia de receita.
Durante a primeira etapa do refinanciamento, que durou um mês, foram renegociados cerca de R$ 600 mil dos R$ 95 milhões que compõem a dívida ativa da prefeitura.