No último dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 15 anos. Em 1990, junto com o estatuto, surgia também a Fundação Abrinq. Conhecida por atuar em defesa dos direitos da criança e do adolescente, atualmente a fundação procura exigir do poder público a implementação de programas e leis que beneficiem os jovens. Ontem, o diretor-presidente da Abrinq, Rubens Naves, veio à cidade para reafirmar o compromisso assumido pela Prefeitura Municipal de Bauru de dar prioridade à criança e ao adolescente.
O prefeito Tuga Angerami (PDT) integra um dos programas da fundação, conhecido como “Prefeito amigo da criança”. Neste projeto, as administrações se comprometem a implementar políticas sugeridas pela Abrinq. “Durante os quatro anos, eles (prefeitos) se comprometem a cumprir metas baseadas em quatro eixos: melhoria da educação, da saúde, combate à mortalidade infantil e combate à violência. Além de privilegiar a criança no orçamento municipal”, explica Rubens Naves.
Para isso, o presidente sugere ações socioeducativas nas áreas de esporte, cultura, lazer e a promoção de parceiras entre poder público e privado. “Queremos fazer com que Bauru tenha interação maior com a Abrinq. Se conseguirmos a implementação destas políticas aqui, poderemos irradiá-las para outras cidades (devido à liderança que a cidade tem na região), acredita.
Mantida por pessoas, empresas e agências nacionais e internacionais responsáveis por trabalhos sociais com crianças e adolescentes, a Abrinq tenta incentivar o segmento privado a participar deste processo, por exemplo, com a aplicação da lei do Aprendiz, que obriga a contratação de jovens nas empresas. “Falta conhecimento (por parte do empresariado) e há muita dispersão de recursos, tanto do poder público quanto do privado. Queremos conscientizar a aplicação destes recursos em projetos (voltados às crianças)”, lembra.
ECA
Para Rubens Naves, a união entre segmentos variados da sociedade poderá garantir o cumprimento das metas sugeridas pela Abrinq e a implementação plena das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O ECA foi um avanço para a sociedade. Não há nada a ser acrescentado no estatuto. Ele precisa apenas ser implementado”, considera.
Antes da reunião com o prefeito Tuga Angerami, Rubens Naves participou do debate “ECA no Brasil hoje: Uma questão de Justiça e aplicação”, promovido pelo Conselho Regional de Psicologia-Subsede de Bauru em parceria com a OAB e Conselho Regional de Serviço Social/Bauru.
Segundo Naves, a efetiva prática das normas do ECA, por exemplo, poderia influenciar nos modelos de reeducação e socialização de menores infratores. Contrário à formação atual das Fundações do Bem-Estar do Menor (Febem), ele acredita que processos pedagógicos nas áreas de liberdade assistida e semi-liberdade tenham mais resultados do que a manutenção de unidades da Febem.
Segundo ele, a Abrinq está desenvolvendo planos de ação que abordam, entre outros, pontos, a extinção da Febem e a regionalização de entidades de recuperação de menores infratores. “Tem solução para a Febem. Mas é preciso vontade política forte. O grande segredo para evitar que o adolescente entre em conflito com a lei é a prevenção.”
Para Naves, ainda é pequena a atenção dada à criança e ao adolescente pelo poder público, o que justificaria ainda a existência de problemas como mortalidade, trabalho e exploração infantis.
“Temos uma rede de entidades (como Unicef e Unesco) que observa e cobra ações do governo federal. Queremos influenciar as políticas públicas, pois se continuar como está, iremos conquistar poucas melhorias neste governo”, resume Naves.