A Câmara Municipal de Bauru agiu rápido na tentativa de conseguir o indeferimento do pedido de liminar favorável ao Poder Executivo na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra alterações promovidas pelos vereadores na lei que criou o programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). Para tanto, o Legislativo protocolou ontem informações prévias a respeito do processo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), prática que normalmente não é utilizada.
Há duas semanas, a Câmara aprovou projeto que modificava as regras do Refis, encaminhado pela prefeitura. Uma emenda de autoria dos vereadores substituiu, no entanto, a expressão “acréscimos legais” por “juros e multas”. A alteração teve como principal objetivo suspender o pagamento de honorários advocatícios para os procuradores jurídicos municipais.
O prefeito Tuga Angerami (PDT) optou por sancionar o projeto na íntegra, evitando dessa forma que ele precisasse passar por nova análise do Legislativo, mas decidiu ingressar com a Adin. O argumento é que os parlamentares aprovaram emenda que modifica trecho do projeto original que só poderia ser alterado pelo Executivo, fato que afrontaria a Constituição Federal.
O TJ vai analisar a Adin e pode suspender temporariamente os efeitos da emenda até que o mérito da ação seja julgado. Usualmente, a Câmara se manifestaria apenas após a concessão da liminar, caso ela fosse deferida, mas optou por encaminhar suas explicações tão logo ficou sabendo que a Adin havia sido protocolada.
Segundo o presidente da Casa, vereador Toninho Garmes (PSDB), o TJ terá agora que acrescentar as informações prévias do Legislativo ao processo e avaliá-las junto com o pedido de liminar. Ele acredita que a medida faz com que aumentem as chances do pedido da prefeitura ser indeferido.
Desde o início, Garmes entendia que o pagamento dos honorários era dispensável. Na sua visão, o Refis é um ato administrativo, e não jurídico. Ele ficou desapontado com a decisão da prefeitura de ingressar com a Adin no TJ. “Não fiquei feliz com essa atitude”, comenta.
A Secretaria de Negócios Jurídicos avalia, porém, que as modificações aprovadas pela Câmara geram insegurança jurídica quanto à aplicação dos honorários para os débitos ajuizados. Os procuradores municipais defendem, ainda, que o benefício é garantido por lei federal.
No documento protocolado no TJ, a Câmara argumenta que a Adin não visa preservar direito público, mas sim interesse secundário e privado dos procuradores. Outro ponto abordado é que o projeto aprovado pelo Legislativo foi sancionado na íntegra pelo prefeito, incluindo as emendas acrescentadas ao texto original.
A Câmara defende, ainda, que não houve ingerência do Legislativo em atos do Executivo. Além disso, o documento aborda que a Adin é que poderá trazer insegurança jurídica, e não a emenda aprovada pelos vereadores.
Para Garmes, uma possível liminar não garantirá o pagamento dos honorários para os procuradores. “Eles já são remunerados com vencimentos. A ação impetrada, nessa parte, não terá nenhuma utilidade”, opina.
O presidente da Casa garante, ainda, que a discordância em relação à Adin não afetará a relação entre Legislativo e Executivo. “Recebo o ajuizamento da ação com perfeita naturalidade, permanecendo tudo no plano democrático de convivência entre os Poderes”, observa.