O movimento de repúdio à medida provisória que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como super Receita, recebeu novas adesões ontem em Bauru. Três integrantes da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsáveis por processos relativos à concessão e revisão de benefícios previdenciários, paralisaram suas atividades por 48 horas numa postura contrária ao novo órgão, resultado da fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária.
Além do trio, outros cinco procuradores federais trabalham no INSS em Bauru. Embora nenhum deles tenha oficialmente concedido entrevista ao JC, encaminharam texto apontando as razões do movimento, que teria conseguido a adesão em cerca de 40 procuradorias pelo Brasil, além da participação de integrantes de outras autarquias, agências e fundações.
Entre os motivos do protesto está o fato da medida provisória não ter sido discutida nem por autoridades em administração previdenciária, nem pelo Congresso. De acordo com o material encaminhado ao JC, o governo teria imposto a mudança de modo ágil para demonstrar sua não-paralisia diante da crise política.
O documento, que circula pela Internet, informa ainda que a previdência pública foi instituída para ter gestão descentralizada da União. “Com a confusão entre as receitas da União e da Previdência, elas (contribuições previdenciárias) serão aplicadas em outros fins que não o pagamento de benefícios, o que, a médio e longo prazo, importará na inviabilidade do sistema público de Previdência”, diz o texto.
O documento encaminhado pelos procuradores à reportagem também cobra agilidade no trâmite do projeto de lei que regulamenta os subsídios da categoria e defende a unificação das carreiras da advocacia pública, medida que poderia resultar em economia e racionalidade administrativa. Sem prevê-la, a medida provisória cria 1.200 novos cargos de Procuradores da Fazenda Nacional.
Por outro lado, a eventual extinção da função com a implementação da super Receita levou 35 técnicos da Receita Federal de Bauru a retomar a paralisação das atividades até amanhã.