• Honorários
O devedor de impostos que tem seu débito ajuizado pela prefeitura vai ter que recolher os honorários se aderir ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). A medida voltou a ser aplicada desde ontem pela prefeitura. Mas como a esmagadora maioria dos devedores com ações de execução não está mostrando muito ânimo em pagar suas contas, caberá aos procuradores e aos demais setores do governo a agilização dos processos.
• Concentrado
A discussão sobre a fixação de honorários só vai deixar de ser importante quando a prefeitura começar a anunciar a hipoteca de bens de grandes devedores. E isso depende de vários fatores, como a atualização de cadastros, os trâmites judiciais e outros passos burocráticos que demoram. Mas que faz tempo que não se vê um barão na corda bamba por aqui, isso faz.
• Retroativo
Fora a batalha jurídica sobre se o honorário deve ou não ser cobrado, essa história ainda terá mais um capítulo. O Jurídico da prefeitura já avisa que vai cobrar os honorários de quem aderiu ao Refis até agora e tinha ação de execução em andamento.
• ‘Ex-tunc’
Para Célio Parisi, a lei do Refis já nasceu inconstitucional e por isso aplica-se o efeito “ex-tunc” (desde a data em que entrou em vigor). Mas para outros juristas, como o vereador Toninho Garmes (PSDB), por exemplo, o efeito tem que ser “ex-nunc”, ou seja, os honorários só valem a partir da liminar. A terminologia jurídica preserva muito do latim.
• Assunto do dia
A mudança de posicionamento do vereador Salvador Afonso (PDT) em relação à proposta de transferência dos gastos com alimentação dos animais do Zoológico, decisiva para que o projeto fosse rejeitado anteontem, foi um dos assuntos mais discutidos durante a sessão extraordinária que julgou as contas de 1999 do ex-prefeito Antonio Izzo Filho.
• Por que será?
O líder do prefeito Tuga Angerami (PDT) na Câmara Municipal de Bauru, vereador Faria Neto (PDT), passou parte da sessão de ontem tentando entender os motivos que fizeram Afonso mudar de idéia. Ao perceber que outros colegas também estavam confusos, o pedetista garantiu que não se deixou influenciar por ninguém e que votou contra o projeto por iniciativa própria. O voto teria tido influência tucana?
• A Casa é sua
O presidente da Câmara, vereador Toninho Garmes (PSDB), afirmou ontem que o ex-prefeito Nilson Costa será muito bem tratado caso decida acompanhar a sessão que julgará as contas da sua administração referentes a 1999, prevista para ser realizada hoje. Nilson esteve na sede do Poder Legislativo pela última vez em junho, quando os vereadores rejeitaram o exercício de 2001.
• Transporte
O prefeito Tuga Angerami encaminhou à Câmara o projeto de lei que estabelece a remuneração das concessionárias de transporte coletivo que operam em Bauru. A proposta é manter as regras que estão em vigor, ou seja, as empresas receberão de acordo com o número de passageiros que transportarem. O prazo está para vencer. Parece que houve esquecimento.