O projeto que autoriza a Prefeitura Municipal de Bauru a parcelar dívida de R$ 61 milhões com a Fundação de Previdência (Funprev) poderá receber emenda vinculando o descumprimento do acordo ao bloqueio dos repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta foi discutida ontem, durante reunião realizada na Câmara Municipal.
A intenção da prefeitura é quitar os atrasados em 30 anos, com 24 meses de carência. O projeto que está no Poder Legislativo, aprovado pelo conselho da Funprev, prevê que o não-pagamento de três parcelas consecutivas do acordo resultará em multa de 2% sobre o total a vencer e, além disso, determinará a execução do débito em uma única vez.
Preocupado com essa possibilidade, o vereador João Parreira (PSDB) argumentou que a prefeitura ficaria em situação complicada caso não conseguisse honrar o acordo e sugeriu a emenda. “O bloqueio do FPM ou do ICMS também seria uma garantia de recebimento para a Funprev e evitaria que a dívida voltasse a se transformar em uma bola de neve”, destacou.
O secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Célio Parisi, afirmou que não haveria impedimento para que a proposta de Parreira fosse incorporada ao projeto. “Não há problema que se vincule a receita orçamentária, desde que se estabeleça um prazo para que isso seja feito”, observou.
A sugestão também foi bem aceita pelo secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque. “Se a Câmara entender que uma das formas de garantir o cumprimento do acordo é vinculando os repasses do FPM ou ICMS, poderemos fazer uma emenda nesse sentido”, declarou.
Segundo Albuquerque, a emenda terá que partir do Poder Executivo. Por isso, a intenção do secretário é se reunir novamente com os parlamentares para discutir a questão de forma mais aprofundada. O projeto voltará à pauta de discussões do Legislativo daqui a duas sessões, mas tudo indica que a sua votação será adiada para que os ajustes sejam feitos.
Indexador
Na reunião de ontem, a prefeitura também apresentou as quatro combinações de indexadores que poderiam ser aplicadas para corrigir as parcelas. O projeto que está na Câmara utiliza a TJLP, taxa pré-fixada pelo Conselho Monetário Nacional e que é baseada na meta de inflação anual. O sistema de amortização adotado foi o Price, caracterizado por pagamento de parcelas iniciais de menor valor e, conseqüentemente, com maior incidência de juros ao longo do acordo.
Pela projeção da Secretaria de Finanças, concebida em um cenário que prevê a manutenção dos índices atuais de inflação, a primeira parcela seria de R$ 630.619,00 caso o indexador TJLP/Price seja confirmado. O último pagamento, em 2037, também seria de R$ 630.619,00.
Já a combinação da TJLP com o sistema de amortização SAC resultaria em parcelas iniciais de maior valor, que iriam diminuindo com o passar do tempo. Dessa forma, a projeção indica pagamento mensal de R$ 800.264,00, em 2007, e de R$ 205.545,00, em 2037.
Outra possibilidade é utilizar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no lugar da TJLP. Combinado com o sistema de amortização Price, o indexador resultaria em parcela inicial de R$ 440.070,00, em 2007, e pagamento final de R$ 2.369.129,00, em 2037.
A quarta alternativa é combinar o IPCA com o amortizador SAC. A projeção da Secretaria de Finanças indica, nesse caso, parcela de R$ 800.264,00, em 2007, e de R$ 205.545,00, em 2037.
Apesar de ser um dos aspectos mais importantes do projeto, o indexador praticamente não foi abordado pelos vereadores durante a reunião. “Quem sabe poderemos ter essa discussão em outra oportunidade. Também vamos conversar com economistas, porque dentro da administração, tivemos dúvida quanto a esse item. Definimos que a TJLP é a melhor alternativa, mas podemos avaliar se o ideal é a adotar Price ou SAC”, explicou Albuquerque.
O vereador Marcelo Borges (PSDB) chegou a sugerir a aplicação de 0% de juros sobre a dívida de R$ 61 milhões. Segundo ele, a medida resultaria em parcelas de R$ 172 mil, que seriam atualizadas anualmente. O tucano argumentou que essa seria uma maneira de garantir o pagamento das parcelas. A proposta, porém, foi descartada por Albuquerque.
No final, membros do Sindicato dos Servidores (Sinserm) pediram para formular perguntas aos representantes da prefeitura. O vereador Marcelo Borges, que presidia o encontro, afirmou que os questionamentos não poderiam ser feitos porque se tratava de uma reunião das comissões de Justiça e Economia da Casa, e não de audiência pública.
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Necessidade
O secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, afirmou ontem que o parcelamento da dívida de R$ 61 milhões com a Fundação de Previdência (Funprev) é fundamental. Segundo ele, os débitos aumentarão para R$ 88,9 milhões em dois anos. Com a aprovação do projeto que está na Câmara Municipal, a projeção é que os atrasados somem R$ 73,4 milhões daqui a 24 meses.
Albuquerque admitiu que a carência de 24 meses prevista no projeto é necessária em razão dos problemas financeiros que a prefeitura atravessa. “Também teremos dificuldades para cumprir o acordo daqui a dois anos, mas não podemos fugir da realidade. A execução da dívida será muito pior”, argumentou.
A legislação atual prevê a correção dos débitos com a aplicação de juros de 1% ao mês, mais o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A dívida teve início em 1993, na gestão Tidei de Lima. Desde então, os repasses foram efetuados de forma integral apenas em 1999.
Albuquerque garantiu que os 8% sobre os vencimentos descontados mensalmente dos servidores têm sido repassados normalmente à Funprev desde janeiro, quando o prefeito Tuga Angerami (PDT) assumiu o cargo.
Do total de R$ 61 milhões da dívida, cerca de R$ 35,6 milhões já estão sendo cobrados pela Funprev na Justiça. O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Célio Parisi, explicou que o acordo previsto no projeto de lei suspende a possibilidade desse montante ser executado, o que poderia ser feito por meio de precatório ou de bloqueio de recursos.