O prefeito Tuga Angerami (PDT) enviou ontem, para a Câmara Municipal de Bauru, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Contribuintes. A proposta foi elaborada pela equipe de auditoria fiscal tributária do município e tem como objetivo permitir que a população resolva questões relacionadas à área com mais agilidade.
Atualmente, os assuntos tributários são julgados em primeira instância pela Secretaria Municipal de Finanças e, em segunda instância, pelo prefeito. Caso a criação do conselho seja aprovada, o órgão assumirá a segunda instância administrativa e analisará os casos sem qualquer tipo de custo.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, as vantagens para o contribuinte são a imparcialidade total e absoluta no julgamento do processo, que também se tornará mais ágil. Com isso, a expectativa é evitar que os processos tenham que ser apreciados pelo Poder Judiciário.
A Secretaria de Finanças acumula cerca de 300 processos em tramitação. Os casos mais comuns são recursos contra impostos lançados, multas aplicadas e restituições de pagamentos. A média de tempo para solução das pendências é de dois a três meses. Com o conselho, a previsão é que esse prazo seja reduzido para, no máximo, 20 dias.
De acordo com o projeto de lei, o conselho será composto por três membros da administração, indicados pelo secretário de Finanças, e dois representantes da população, indicados por entidades representativas de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos e associações. A renovação dos conselheiros será feita a cada dois anos.