Lei de proteção animal gera dúvidas

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou há alguns dias a lei que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. Projeto do deputado Ricardo Trípoli (PSDB), a iniciativa ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo, mas representantes de alguns setores já começam a apontar problemas.

O novo código estabelece normas para diversas situações, incluindo a proteção à fauna silvestre, a criação de animais domésticos e o uso de cobaias em experimentações científicas. A maioria das determinações é elogiada, mas alguns tópicos preocupam especialistas.

O professor de fisiologia animal do departamento de ciências biológicas da Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Bauru, Hugo de Paula, vê com preocupação o item que permite aos alunos pedir dispensa de aulas e trabalhos que envolvam experiências com animais.

“Como fica se um aluno de veterinária não quiser essas aulas? Se o professor não quiser? No curso de medicina, as cirurgias experimentais são feitas com animais. Imagine o indivíduo que não treina em animais e depois vai operar um humano. Acho que a lei poderia ser menos invasiva em relação ao ensino”, comenta.

O professor salienta que o direito à dispensa (declaração de escusa) enfraquece, inclusive, outra determinação do próprio código, que é a implantação das Comissões de Ética no Uso de Animais (Ceua).

“Se o papel da comissão é justamente avaliar as pesquisas e aprovar como ético determinado procedimento, uma pessoa que faça a declaração de que não quer participar por considerar o procedimento violento estará contrariando a posição dessa comissão”, alerta.

Segundo Hugo de Paula, com exceção destes tópicos, as demais regras estabelecidas pelo código já são adotadas na prática. Ele afirma que a mioria dos parâmetros já está no Código Brasileiro de Experimentação Animal, que é seguido costumeiramente nas pesquisas científicas.

“O código brasileiro está de acordo com as determinações internacionais e tem instruções até mais específicas do que a nova lei. Muitas instituições já têm seus conselhos de ética no uso de animais e vários deles trabalham, inclusive, com uma eficiência maior do que o estabelecido por essa lei estadual”, garante.

O presidente do Sindicato Rural de Bauru, Maurício Lima Verde, também aponta possíveis problemas para o setor. “Em alguns pontos, o código não é viável economicamente. Na avicultura e no confinamento de gado, por exemplo, pode ser inviável se o produtor tiver que modificar muito a concentração de animais”, comenta.

Lima Verde destaca que a lei tem vários aspectos positivos. “Especialmente na medida em que trata o animal como ser vivente, que merece ser bem tratado. Mas o grande problema é que essas normas não foram amplamente discutidas. Pode-se estabelecer uma lei e penalidades (para seu não cumprimento). Mas se as normas não forem economicamente viáveis, elas não vão ser cumpridas”, prevê.

Um dos tópicos tratados pelo código é a tração animal. A nova lei proíbe a utilização de animais debilitados, limita a carga puxada e o tempo de trabalho. Para o sindicalista, isso não deve afetar os produtores.

“Hoje em dia, mesmo os pequenos produtores já trabalham com máquinas. Você não vê mais bois puxando arados. O que a gente ainda vê são carroceiros na cidade”, pondera.

O novo código proíbe a exibição de animais em espetáculos circenses ou lutas como a rinha, além de proibir o uso de instrumentos em rodeios ou outras atividades para provocar reações artificiais nos animais.

“Essas incoerências acabam fazendo a gente desacreditar neste código. Afinal, o dono é o maior interessado em tratar bem seus animais. Não vou deixar ninguém machucar meu boi, se meu negócio depende da saúde dele. Não posso descuidar da alimentação das galinhas, senão elas deixam de botar ovos”, exemplifica.

A legislação trata, ainda, sobre animais silvestres, sobre controle de zoonoses e de reprodução dos animais. A reportagem procurou os representantes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e do Departamento de Saúde Coletiva (DSC) para comentar o assunto, mas até o fechamento desta edição eles não haviam retornado as ligações.

O novo código de proteção aos animais entra em vigor em aproximadamente 30 dias. A fiscalização das atividades e a aplicação das penalidades decorrentes de infração ficam a cargo dos órgãos competentes da administração pública estadual. Mas o Poder Executivo tem prazo de 180 dias para regulamentar a lei.