O diretor regional dos Correios em Bauru, Vitor Joppert, sai em defesa do monopólio postal e do contrato de prestação de serviços de leitura das contas de consumo de água com entrega simultânea das faturas, critica as manifestações contrárias e as classifica como superficiais em relação ao contrato firmado com o Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Na entrevista concedida ao JC, Joppert procura aprofundar a discussão do ponto de vista jurídico e econômico ligados ao contrato e desafia o setor privado a prestar o mesmo serviço previsto no contrato com o DAE pelo mesmo valor. Leia os principais pontos da discussão:
Jornal da Cidade - Por que, na visão dos Correios, existe o monopólio postal para o serviço de leitura de conta de água com entrega simultânea da fatura?
Vitor Joppert - Vou começar até com um conceito que o próprio promotor nos lançou ao nos indagar quando fui prestar esclarecimentos. Ele me perguntou se a impressão e a leitura da conta de água são monopólio. Eu disse categoricamente que não, porque é um serviço separado, específico para leitura. Mas quando esse serviço vem agregado com a entrega da correspondência é monopólio. Porque está previsto na Constituição e em lei que a entrega objeto de correspondência é monopólio dos Correios. A Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT) foi criada exatamente para cumprir esse monopólio previsto em lei. Nós consideramos monopólio postal a entrega simultânea da conta após a leitura porque não tem como desvincular uma coisa de outra. Como vai fazer a leitura e não vai fazer a entrega, como monopólio? Você faz a leitura no local, emite a fatura, que é objeto de correspondência por lei, e entrega. Então está configurado o monopólio.
JC - Por que entrega de fatura de conta de consumo é carta ou correspondência?
Joppert - Numa das definições em lei do objeto postal está obviamente previsto que a carta se classifica quanto ao âmbito, que é nacional, quanto à postagem, que é feita de acordo com o tratamento dado, e quanto ao local de entrega, que é externo. Quando falo quanto à postagem, a lei é bastante clara. Fala em serviço qualificado quando sujeito à condição especial de tratamento, quer por solicitação do remetente, quer por dispositivo regulamentar. Se a entrega é monopólio e nós temos um tratamento especial, que é o próprio equipamento coletor, está respaldado na lei como monopólio.
JC - Mas a tese do setor privado, inclusive em várias ações judiciais contra os Correios, é de que a entrega simultânea à leitura da fatura não configura monopólio e com essa entrega não há nem postagem.
Joppert - A definição de carta é a de que é o objeto de correspondência, com ou sem invólucro, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou de qualquer outra que contenha informação de interesse específico do destinatário. A fatura da leitura está caracterizada aqui. A quem mais interessa saber qual é o valor da conta dágua naquele endereço, naquele momento? É fatura comercial, por prestação de serviço. Mas a lei ainda incorpora como informação de qualquer outra natureza. A nota fiscal é um documento comercial e ela só interessa a quem é o destinatário. E essa tese está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), tem um voto favorável de um ministro pelo monopólio e um contrário. Com o julgamento dessa ação vai ficar bem caracterizado, porque existem vários acórdãos definindo que esse tipo de objeto, entrega da fatura, está sob monopólio postal. Quem vai decidir é a Justiça.
JC - Como surgiu, e onde, esse formato de serviço de fazer leitura de água e entregar faturas pelos Correios?
Joppert - Esse serviço se iniciou há mais ou menos sete anos em Porto Velho (RO), onde estava sediada a diretoria regional dos Correios naquela área. Em meados do ano passado a empresa resolveu que esse era um nicho de mercado a ser explorado, que é agregar ao serviço postal em monopólio, a leitura e processamento de contas de consumo de água. Porque o mercado estava exigindo esse serviço. Os departamentos de água e esgoto e as companhias de saneamento mostraram necessidade de que esse serviço fosse completo. Desenvolvido o serviço, a empresa passou a oferecê-lo, que foi o caso do DAE de Bauru, Jundiaí e diversas outras cidades. Partimos para essa ofensiva e tivemos inclusive uma reunião em Bauru, onde veio um técnico de Brasília (DF), convidamos prefeituras da região para ouvir o programa e eles se mostraram muito interessados. É um formato de serviço nacional.
JC - Os Correios já cobravam R$ 0,76 para entregar as faturas e, agregando o serviço de leitura, passaram a cobrar R$ 1,30. Não há exagero no custo ao agregar a leitura, com processamento, gerenciamento por software e impressão das faturas no local? O serviço customizou com as máquinas coletoras, mas agregou custo final bem maior.
Joppert - Nós pesquisamos o custo conforme a necessidade exigida pelos nossos clientes para a prestação do serviço. Fomos ao DAE no final do ano passado e falamos que já fazíamos a entrega e tínhamos o serviço de leitura com impressão, monitoramento, gerenciamento eletrônico, fotografia digital dos imóveis com problemas no hidrômetro e impressão. Com base no que eles nos pediram fizemos uma planilha com todos os insumos que incidiam sobre o serviço que iríamos prestar e submetemos à administração central da ECT. Eles nos remeteram com base nessa planilha o valor mínimo e máximo que poderíamos negociar com o DAE. Oferecemos o serviço com todos os agregados, incluindo gestão das contas dágua, o software com link no sistema do DAE e a entrega, além da credibilidade que os Correios tem. Com a decisão administrativa do DAE negociamos o preço e fechamos o negócio.
JC - O setor privado oferece o serviço de leitura e entrega da fatura ao custo de R$ 0,60 a R$ 0,80. Como justificar essa diferença?
Joppert - Gostaria que tanto as esferas judiciais quanto a própria imprensa fossem ver se essas empresas pagam todos os encargos de seus empregados, o salário pago aos leituristas, se têm carteira assinada e se recolhem as obrigações. Os Correios pagam um salário aos carteiros compatível com o mercado e negociado com o sindicato, como estatal. Mas o salário que essas empresas querem pagar para os leituristas é bem menor. Eu acho que essas empresas só conseguem prestar esse serviço, com todas as etapas e obrigações, se não incidirem no custo delas esses encargos. Se elas estiverem em dia com as obrigações não têm condições de fazer o mesmo que nós fazemos.
JC - Mas esses concorrentes estão discutindo na Promotoria e até na Justiça que fazem o mesmo serviço a custo bem menor.
Joppert - Inclusive eu adianto que já fizemos requerimento através de nossa assessoria jurídica para que eles mostrem suas planilhas de custos para comparar com a nossa. Eu duvido que eles consigam colocar em um preço as mesmas características que nós prestamos. Com certeza absoluta, nosso preço de R$ 1,30 não é superfaturado como chegou a ser veiculado. Nossa composição de custo leva em conta a planilha de insumos para prestar o serviço que está no contrato. Temos que comparar propostas iguais e não o serviço que fazemos, com a estrutura solicitada pelo cliente, com o que algumas empresas estão oferecendo. Eles não fazem leitura simultânea como nós fazemos e com o equipamento eletrônico que usamos. O setor privado até pode ter uma máquina que imprima a conta após a leitura, mas tem que ver quanto ele paga para o empregado e os demais insumos. Nós trabalhamos dentro da legalidade.
JC - Os Correios formataram esse serviço baseados no uso da máquina Dolphin, da multinacional americana HHP. Há discussão de direcionamento na escolha desse equipamento que também é usado em Bauru. Qual a relação da escolha dessa máquina, com pregão para suporte de software direcionado para esse equipamento, com o custo final?
Joppert - Em parte tem sentido esse raciocínio. Primeiro porque o equipamento é só um item de nossa planilha de custo. A outra máquina apresentada não presta o mesmo serviço necessário. Não só o formato, como o tipo de informação, a fotografia do hidrômetro onde a casa tem irregularidade, se a casa está fechada ou não. As outras máquinas não fazem isso. A Dolphin tem um plus e por isso ela custa mais. Com relação à compra, em que se discute se é superfaturada em Brasília, quero deixar bem claro que não tem nenhum vínculo com o DAE. Quando fizemos a planilha de custo, pedimos outro equipamento de leitura e não a marca. Isso é um item do custo que em Brasília (DF) se executa. Pedimos para licitar e fazer a compra das máquinas. Casualmente, em contrato da companhia no Estado de Piauí, as máquinas Dolphin estavam disponíveis e foram enviadas para Bauru para iniciar o serviço que já estava com o contrato firmado com o DAE. No relatório da Controladoria Geral da União (CGU) diz exatamente isso.
JC - Mas a CGU apontou que têm outros fabricantes que podem fornecer equipamentos similares?
Joppert - Sim. E aí tem algumas recomendações da CGU, mas nunca com relação ao preço. Eles não citam que o valor estava acima do mercado. A Dolphin tem preço maior que as outras, mas essas não fazem o mesmo tipo de serviço exigido para a execução do contrato do DAE.
JC - Como o senhor vê a exposição da imagem da estatal, negativa e em ambiente político, e a estratégia de credibilidade apontada nas pesquisas?
Joppert - Hoje os Correios ainda têm a primeira posição de instituição de maior credibilidade do País, estando nas pesquisas à frente da Igreja, família e dos Bombeiros, com 86,7%. Vejo com indignação o que a empresa tem passado. Mas com relação específica dessa relação feita com o contrato do DAE, não foi só indignação, mas muita estranheza. Fizeram ilações de que o contrato do DAE de Bauru tinha ligação com a empresa HHP e o petista Silvinho Pereira. Não conheço o Sílvio e não sabia quem era até o noticiário. O que houve é que a compra dos equipamentos que foram fornecidos para a execução do contrato do DAE de Bauru foi feita em licitação vencida pela HHP, que estava na mídia como tendo algum problema levantado na CPMI dos Correios. Mas não tem vínculo nenhum. O procedimento em investigação aqui está sabiamente sendo passado para o Ministério Público Federal que é quem tem competência para fazer a apuração. E ninguém pode dizer simplesmente o que acha. Da mesma forma que o promotor estadual acha que não é monopólio, eu acho que o monopólio existe e vou defender a manutenção do monopólio para a universalização dos serviços. O promotor também vê problema com o processo licitatório, mas não tem problema nenhum na inexegibilidade do processo porque há o monopólio. Existe dúvida até no STF e não somos nós aqui que vamos decidir esse assunto. Estamos trabalhando, fotografando 800 hidrômetros com problemas por dia e a receptividade junto aos usuários do DAE tem sido muito boa. Com certeza a população vai pagar o preço justo do que consome de água com esse serviço. Gostaria que os políticos que estão falando sobre esse tema lessem mais, se informassem sobre as planilhas, a legislação, para não falarem sem consistência. Estamos à disposição para prestar essas informações.