Apenas 9,84% dos municípios brasileiros possuem Procon, segundo levantamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça. Dos 5.561 municípios que existem atualmente no País, apenas 547 possuem unidades do órgão de atendimento ao consumidor. Na região de Bauru, são dez postos em um universo de aproximadamente 45 municípios.
A região sudeste, onde está o Estado de São Paulo, concentra a maioria dos Procons. São 295 postos municipais em um total de 1.668 cidades dos quatro Estados. Ou seja, há Procon em 18% dos municípios do sudeste. As demais regiões apresentam os seguintes percentuais: Sul (12%), Centro-Oeste (10%), Nordeste (3%) e Norte (2%).
Os resultados do levantamento foram apresentados pelo diretor do DPDC, Ricardo Morishita. “Essa é uma primeira fotografia do que temos no Paísâ€, afirmou.
Entre os mais de 5 mil municípios brasileiros pesquisados, 234 declararam que têm interesse em abrir um posto do Procon.
Na opinião de Morishita, o cidadão precisa ser atendido onde mora. “O Procon, principalmente no Interior, funciona como um pronto-socorro da cidadania, o primeiro acesso da população aos mecanismos de Justiça.â€
Segundo informou o diretor de relações institucionais do Procon, em São Paulo, Robson Campos, o primeiro passo para um município ter um posto de atendimento ao consumidor precisa ser dado pela Câmara de Vereadores. Para a prefeitura ter condições de celebrar convênio com a Fundação Procon é preciso antes aprovar uma lei municipal.
Depois disso, o município interessado precisa atender a algumas exigências da Fundação para estar habilitado a operar um posto do Procon. Entre as exigências estão documentos que comprovem que o município está efetivamente aplicando pelo menos 25% de sua receita no ensino público.
Outro pré-requisito é a comprovação de que a prefeitura não possui dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). “Município que não atende a Lei de Responsabilidade Fiscal já não se enquadra como aqueles que estão habilitados a firmar convênio com a Fundação Proconâ€, explica Campos.
Caso o município atenda todas essas exigências, toda a documentação é encaminhada a consultoria jurídica da Fundação, que vai emitir um parecer final dizendo se está tudo em ordem para a celebração do convênio.
À Fundação compete o fornecimento de suporte técnico, capacitação de funcionários, atendimento telefônico pelo sistema 0800, além de cobrir as despesas com correio e fax, entre outras.
Ao município, cabe o fornecimento da infra-estrutura mínima para atendimento dos moradores, como, por exemplo, cessão de um espaço adequado, funcionários e equipamentos.
“O Procon municipal tem papel fundamental no atendimento e na orientação do consumidor. Já a Fundação dá apoio técnico e jurídico para o desenvolvimento dessas atividadesâ€, comenta o diretor.
Campos diz que a área de atuação do Procon deve atingir apenas o município onde está instalado. No entanto, é comum verificar postos de uma determinada cidade atender consumidores de diversas outras da região, que não possuem Procon.
O custo de cada posto para os municípios é variável. Segundo Campos, depende do número de funcionários que a prefeitura disponibiliza para o serviço e o valor do salário que cada um recebe. Existem cidades que a atribuição de atender as reclamações dos consumidores fica limitada a apenas um funcionário. Mas nesse caso depende da população de cada município. Quanto maior o número de habitantes, maior é a demanda e a necessidade de funcionários.
“(Ter apenas um funcionário atendendo) não é o ideal. Mas já é uma iniciativa que merece nosso apreço, porque pelo menos o município tem a preocupação em defender e proteger o consumidorâ€, diz o diretor.
Campos lembrou que o Código de Defesa do Consumidor está completando 15 anos e, desde então, os cidadãos estão cada vez mais conscientes de seus direitos. Por isso, a ampliação no número de postos do Procon é vista como primordial pelo órgão. O contato com a Fundação Procon, em São Paulo, pode ser feito pelos telefones (11) 3824-7099 ou 3824-7103. Os municípios interessados recebem a relação de documentos e orientação sobre os procedimentos a serem adotados.