Brasília - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a contratação de parentes não-concursados para o serviço público foi aprovada ontem por unanimidade na comissão especial da Câmara dos Deputados, último passo antes da votação em plenário. Com regras mais rígidas do que a idéia original, a chamada “PEC antinepotismo” reduz ainda o número de cargos de confiança - preenchidos por indicação política, sem concurso público - na administração federal, estadual e municipal.
Para entrar em vigor, o projeto tem que ser aprovado em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. A PEC proíbe que integrantes das três esferas (federal, estadual e municipal) dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público, tenham parentes até o 3.º grau contratados no seu âmbito de atuação.
A desobediência seria caracterizada como improbidade administrativa. Ou seja, o familiar de um deputado ou senador não poderia ser contratado para o “Poder Legislativo da União”, mas poderia ser alocado em um cargo de confiança na administração municipal de um aliado.
Há também três exceções previstas para a proibição das contratações. Pessoas que tenham prestado concurso público podem ser contratadas, desde que não seja para cargo chefiado pelo parente. Aqueles que tenham sido nomeados antes de o familiar conseguir um mandato eletivo, também estão livres. Por fim, a proposta deixa de fora aquelas pessoas cujas relações de parentesco tenham se formado após o ingresso no serviço público.
Apesar disso, a proposta proíbe o chamado “nepotismo cruzado”, que é a prática pela qual autoridades contratam um o parente do outro como forma de camuflar a ação, e estabelece outras normas restritivas. Uma delas é uma “quarentena” de três anos para familiares de detentores de cargos públicos que tenham deixado a função. Caso seja aprovada sem alteração, a PEC determina também que sejam exonerados em até 90 dias aqueles contratados que não se encaixem nas normas.