Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem a lei que aumentou a proteção de autoridades públicas contra processos judiciais na primeira instância. A lei tinha estendido o foro privilegiado para ex-autoridades e para ações de improbidade. A partir de agora, ex-presidentes da República e ex-ministros de Estado não terão mais o privilégio do foro privilegiado no STF. Da mesma forma, os deputados acusados de envolvimento no mensalão que renunciarem ao mandato ou forem cassados não irão poder responder a processo perante o STF. As ações irão tramitar na primeira instância.
Em outro exemplo do efeito prático da decisão, o ex-prefeito Paulo Maluf também não terá mais base legal para afirmar que é nulo o processo que resultou na prisões preventivas dele e do filho Flávio Maluf. A ação tramita na primeira instância da Justiça Federal de São Paulo. A Constituição prevê o foro especial da autoridade, durante o exercício do cargo, somente nas ações penais. O objetivo é garantir o exercício do cargo sem constrangimentos. Isso significa que, nas acusações de crime, ela terá o direito de ser julgada por determinado tribunal, dependendo do cargo que ocupa.
O STF julga o presidente, ministros, deputados e senadores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), governadores. Os tribunais de justiça ou tribunais regionais federais, os prefeitos. Em 2002, uma lei ampliou o foro para a ex-autoridades, ou seja, depois da perda do cargo. Também o estendeu para as ações de improbidade administrativa. Com isso, ela deu uma “blindagem” especial. Trata-se da lei nº 10.628, de dezembro de 2002, um dos últimos atos de Fernando Henrique Cardoso na Presidência da República. Ele temia ser processado e preso após sair do governo. Supostamente esse risco seria maior se ficasse sujeito aos procuradores e juízes da primeira instância. Um acordo com o PT permitiu a aprovação no Congresso.
Blindagem
Hoje, o STF não concluiu o julgamento desse tema. Na próxima etapa, quando apreciar casos concretos, tende a reduzir os poderes dos juízes de primeira instância de condenar autoridades por improbidade. Isso significa que, apesar de derrubar a lei, o STF deverá garantir uma certa “blindagem” das autoridades. Os ministros cogitam considerar nulas penas como perda do cargo e suspensão dos direitos políticos nas condenações de ações de improbidade nas sentenças da primeira instância. Outra possibilidade é decidir que as autoridades não poderão ser acusadas de improbidade, mas de crime de responsabilidade, o que lhes garantirá foro nos tribunais.
Foram julgadas ontem duas ações diretas de inconstitucionalidade, propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A lei foi declarada inconstitucional por 7 votos contra 3. Relator das ações, Sepúlveda Pertence disse que o Congresso praticou abuso do poder legislativo ao tentar restabelecer por lei o foro especial de ex-autoridades, que o STF tinha sido derrubado em 1999.
Nos próximos dias o tribunal irá julgar cerca de 20 reclamações de ex-ministros de Estado contra sentenças da primeira instância. Uma delas foi movida pela Advocacia Geral da União em defesa do ex-ministro da Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, que tinha sido condenado à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos por uso de avião da Força Aérea Brasileira para viagens de passeio a Fernando de Noronha, Salvador e Ilhéus.
A Conamp e a ANPR dizem que o foro estimula a impunidade, porque transfere a competência para denunciar autoridades, como prefeitos, de milhares de promotores para o procurador-geral de Justiça de cada Estado. O mesmo teria ocorrido na esfera federal, com a concentração de poder exclusivamente nas mãos do procurador-geral da República, em relação a presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados.