A advogada Maria Regina Binatto de Barros, assessora jurídica da Associação de Moradores da Chácara de Recreio Real Vilage, disse que a taxa de portaria é igual àquelas que são cobradas por outros condomínios fechados. â€œÉ uma coisa que não tem de ser discutida. É um rateio de despesas. Eles (moradores) se favorecem do serviço de portaria e (a despesa) tem de ser rateada pelas pessoas que têm lote láâ€, explicou.
“Se a pessoa usufrui do serviço e não há o pagamento, ocorre o enriquecimento ilícitoâ€, acrescenta.
A advogada contou que o serviço tem por finalidade controlar a entrada e saída de pessoas e a entrega de correspondências. “Quem autorizou a colocação da portaria foram os próprios moradores, através de assembléia. Nada foi feito contra a vontade delesâ€, argumentou.
Sobre a construção da portaria em uma estrada municipal, Maria Regina declarou que isso deveria ter sido discutido antes da implantação do serviço. A maneira mais correta de resolver o assunto, na avaliação da advogada, é realizar uma assembléia entre os proprietários e decidir sobre a manutenção ou não da portaria.
Uma reunião já está marcada para o próximo dia 26, às 19h, na Câmara Municipal de Piratininga. Segundo Maria Regina, será uma grande oportunidade para discutir o assunto.
Ela informou que existem várias ações de cobrança em andamento. Algumas devem ser julgadas dentro de dez dias.