São Paulo - O governo desembolsará em outubro R$ 38,8 milhões com um total de 434,9 mil créditos referente ao pagamento dos atrasados a que têm direito os aposentados e pensionistas que fecharam acordo com o governo para a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM). Esses aposentados tinham direito à aplicação do IRSM de 39,67%, de fevereiro de 1994, que não foi utilizado na correção dos benefícios concedidos a partir de março daquele ano.
O pagamento será feito nos cinco primeiros dias úteis de outubro, quando serão depositados os benefícios referentes ao mês de setembro. Com este pagamento, o governo já pagou R$ 485,5 milhões em atrasados - que começaram a ser pagos em novembro do ano passado.
Entre os beneficiados com estes pagamentos encontram-se 2.145 aposentados, pensionistas ou dependentes que receberão pela primeira vez parcelas do acordo, pois aderiram ao acordo após o fechamento da folha de pagamento de agosto.
Até o dia 8 de setembro, quando a última folha foi fechada, os titulares de 638.895 benefícios do INSS já tinham assinado o termo de adesão ao acordo.
Do total a ser pago em outubro, R$ 33,2 milhões serão distribuídos por meio de 400,6 mil créditos - referente às parcelas dos atrasados do período compreendido nos últimos cinco anos anteriores a 30 de julho de 2004, data estipulada pela MP 201 como prazo final do reajuste.
Os outros R$ 5,6 milhões, cujo pagamento acontecerá por 34,3 mil ordens de crédito, correspondem ao reajuste do valor do benefício, entre agosto de 2004 e a data da implantação do reajuste, que geralmente é no mês seguinte à assinatura do termo de adesão.
O total de crédito não corresponde ao número de beneficiários que receberão os pagamentos, uma vez que há aposentados e pensionistas com direito a mais de um crédito.
Sem recursos
Praticamente acabaram os recursos financeiros que a Previdência Social reservou para o pagamento de sentenças judiciais neste ano. Dos R$ 3,3 bilhões destinados ao cumprimento das determinações da Justiça, R$ 3,2 bilhões foram consumidos até agosto. Para este mês, a Previdência já precisará solicitar créditos suplementares ao Planejamento.
A dor de cabeça da Previdência com o pagamento de sentenças judiciais ainda pode aumentar. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um caso envolvendo as regras para a concessão de pensões por morte.
A polêmica é em torno da lei n.º 9.032, de 1995, que alterou tais normas - o valor da pensão passou de 80% para 100% do valor da aposentadoria nos novos benefícios. Um ação pede a aplicação da mesma regra para quem já recebia pensão na época.
Se a União perder, o custo para o Tesouro pode chegar a R$ 7,8 bilhões, segundo cálculos preliminares. Uma decisão favorável aos pensionistas pode beneficiar 531 mil pessoas.
Ou seja, não há estimativas para um eventual pagamento no Orçamento deste ano nem na proposta orçamentária de 2006. O julgamento de ontem foi interrompido porque o ministro Eros Grau pediu vistas do processo.