Brasília - O deputado José Dirceu entrou ontem com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o arquivamento do processo disciplinar da Câmara dos Deputados que pode resultar em sua cassação. Dirceu pediu ainda, por meio de liminar, a suspensão do procedimento na Câmara até que o Supremo julgue o caso. O relator dos dois pedidos será o ministro Sepúlveda Pertence.
A ação, “por ato ilegal e abusivo”, é movida contra a Mesa Diretora da Câmara, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e contra seu relator, Júlio Delgado (PSB-MG). O pedido, protocolado hoje no STF pelo advogado do deputado, José Luis Oliveira Lima, foi feito com base em um único argumento: o de que Dirceu era ministro da Casa Civil na época em que ocorreram os fatos dos quais é acusado. Por isso, não poderia ser julgado por falta de decoro parlamentar na Comissão de Ética da Casa.
Dirceu é acusado de ser um dos mandantes do suposto mensalão - esquema de pagamento de mesada a parlamentares da base aliada em troca de apoio na Câmara. A representação foi feita pelo PTB. O deputado nega.
Segundo Lima, a liminar é importante porque o processo contra Dirceu na Câmara está em fase de finalização da instrução. “A qualquer momento poderá o impetrante (Dirceu) ser submetido a julgamento pela Câmara dos Deputados por atos que lhe são inveridicamente imputados e que teriam sido praticados quando não estava no exercício de seu mandato”, escreveu.
O pedido ao STF não chega a discutir a não-comprovação do mensalão denunciado pelo ex-deputado Roberto Jefferson (PTB). O texto prefere enfatizar a necessidade de um julgamento jurídico e não político. “A questão que se pretende ver apreciada é de natureza jurídica, e não política”. “Em um Estado Democrático de Direito, o poder político encontrar-se submetido a limites jurídicos, sobretudo quando estejam em jogo direitos fundamentais”.
Os advogados combatem a tese conhecida como “interna corporis”, em que a questão deveria ser decidida apenas pelo Legislativo, por se tratar da falta ou não de decoro de um deputado. A defesa do ex-ministro cita como precedente o caso de três ex-deputados cassados -Aloysio Nunes Ferreira, Hildebrando Pascoal e Feres Nader.
Os advogados citam ainda que Dirceu foi “eleito por mais de meio milhão de votos”. Segundo eles, estariam em jogo, além dos direitos do deputado, os direitos de seus eleitores.