• Bauru no TRT
Os advogados Edmundo Fraga Lopes e Carlos Alberto Bosco são os indicados na lista tríplice do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para, quem sabe, ocupar uma das vagas do órgão como juízes, em Campinas. Eles compuseram uma lista inicial de seis nomes da OAB, com apoio do Conselho Estadual, e agora foram apontados para a escolha final pela União. É a primeira vez que bauruenses integram a lista.
• Exceção na saúde
Há controvérsia de cunho político e jurídico em relação ao argumento da secretária municipal de Saúde, Tereza Faifer, de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita a contratação de médicos em razão do limite de despesa. Há posicionamento em várias frentes dando conta de que essa limitação cai por terra quando for para reposição de mão-de-obra nas áreas fundamentais da gestão pública, como saúde e educação.
• Sem problemas
E, pelo que se sabe, o quadro de falta de médicos e demais profissionais da saúde no município é crônico e se repete há anos, o que oferece brecha administrativa para que a secretaria possa repor o quadro sem que a Lei de Responsabilidade Fiscal atormente tanto a decisão política neste sentido.
• Outras despesas
De outro lado, o Executivo também terá que se preocupar em consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para classificar as novas despesas relacionadas a benefícios oferecidos aos servidores. O vale-transporte foi instituído, assim como vem por aí o ticket-alimentação (leia na página 3).
• Enquadramento
Há divergência sobre o enquadramento desse tipo de despesa em encargos gerais, por exemplo. Isso pode parecer técnico, mas gera conseqüências jurídicas. Se as despesas com alimentação e transporte do servidor forem consideradas como despesa com pessoal, a administração então teria sérias restrições para gerar esses gastos, aí sim pela imposição do limite da lei fiscal.
• Dia dos Professores
E por falar em servidores, amanhã é comemorado o Dia do Professor. Vale lembrar que a chefia de Gabinete, coordenada por Paulo Sérgio Canalli, distribuiu rosas para as secretárias na sua data comemorativa, neste ano. Será que os professores vão ganhar de presente o já muito reivindicado estatuto do magistério, promessa de campanha de Tuga Angerami?
• Ticket-alimentação
A prefeitura decidiu não licitar a contratação de uma empresa fornecedora de marmitex para oferecer aos servidores, após o anúncio do fim da operação da cozinha do Caic, em fevereiro. Vai dar vale-alimentação. Falta definir o valor unitário da refeição para que seja possível debater com o governo, o Sindicato dos Servidores e a associação da categoria o futuro do programa. Nas contas da prefeitura, o custo por marmita na cozinha, hoje, é de R$ 4,07.
• Pacotão de Natal
O governo não vai gostar do batismo. Mas é fato que o prefeito Tuga Angerami, a essa altura, apresenta para a sociedade uma conta para dividir com a população os problemas municipais. Só para elencar, o atual governo quer que o bauruense pague mais IPTU (a revisão da planta vai gerar aumento final no valor do imposto), volte a custear a coleta de lixo e financie o tratamento de esgoto. Na campanha, os candidatos tergiversaram quando questionados sobre esses pontos.