A Secretaria do Planejamento (Seplan) é o órgão municipal responsável pela fiscalização da atividade dos vendedores ambulantes em Bauru. Ao todo, são 15 funcionários espalhados por diversos bairros da cidade que trabalham para que a Lei de Uso e Ocupação do Solo seja cumprida. No entanto, como apurou a reportagem do JC, grande parte desses trabalhadores não possui alvará de funcionamento, embora a maioria afirme que tente arranjar o documento, mas não obtém êxito.
De acordo com a diretora da divisão de plantas da Seplan, Marilda Alvarez, o interessado precisa solicitar na prefeitura a autorização para atuar como ambulante, em que deve discriminar o ramo de atividade e a área onde o vendedor pretende comercializar os seus produtos. Em seguida, uma comissão municipal analisa o pedido e decide se irá aceitar ou não, levando em conta a lei.
“Normalmente não é autorizado esse tipo de comércio nos setores onde atuam os permissionários (com ponto fixo). Eles não são autorizados na área central, Getulio Vargas, Centrinho, Hospital de Base, praças como a da Paz, Alcides Pasquarelli e outras”, explica.
Além disso, os ambulantes são proibidos de vender medicamentos, produtos tóxicos, inflamáveis, animais vivos, frutas e legumes retalhados e bebidas alcoólicas. Gêneros alimentícios e material de limpeza são aceitos desde que seja respeitado o Código Sanitário, cuja fiscalização fica por conta da Vigilância Sanitária.
A taxa para liberação do alvará é de cerca de R$ 83,00, mas os ambulantes bem que gostariam de pagá-la para ter as suas situações regularizadas. Muitos reclamam que já procuraram a prefeitura e nada adiantou, como é o caso do vendedor de redes Erivan Rafael dos Santos, que afirma ter tentado por duas vezes.
“Mesmo sem a autorização, a gente tem de arriscar e continuar trabalhando”, diz, ao relembrar que já teve 22 redes apreendidas de uma só vez pelos fiscais. “Queriam me cobrar R$ 532,00 para retirá-las, mas não compensava”, afirmou.
Edivan Carlos Mendonça é vendedor ambulante de frutas. Ele conta que tenta obter autorização para trabalhar legalmente desde 2000. “A gente vai na prefeitura, mas a resposta é sempre a mesma. Por enquanto, não estão regulamentando”, comenta.
“O mesmo combustível que eles gastam para vir aqui e notificar a gente, eles poderiam gastar para receber uma diária para deixar a gente trabalhar”, propõe.
Segundo Marilda Alvarez, não existe um número limite de ambulantes que podem trabalhar no município, porém, eles precisam atender a todas as determinações da prefeitura, desde a apresentação dos documentos obrigatórios para solicitar o alvará até o cumprimento de todas as exigências da lei que regulamenta a categoria.
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Como conseguir autorização
1. Apresente à Seplan os seguintes documentos: fotocópias do CPF, RG e comprovante de endereço; duas vias do cadastro mobiliário datilografado e declaração do endereço de referência.
2. Informe o tipo de produto e a área em que deseja efetuar a venda.
3. Aguarde a autorização da Comissão Municipal.
4. No caso de venda de gêneros alimentícios e produtos de limpeza, solicite vistoria sanitária.
5. Cestos, tabuleiros, carrinho de mão e veículos motorizados devem ser vistoriados e aprovados pela prefeitura.
6. Após concessão da autorização da Comissão Municipal e realização de todas as vistorias obrigatórias, deve-se fazer a inscrição municipal e solicitar o alvará de funcionamento de validade anual.
7. Pague a taxa de R$ 83,24 para liberação do alvará.