Bocaina - Foi aprovado no início deste mês o projeto de lei de autoria do prefeito João Francisco Bertoncello Danieletto (PV), de Bocaina (69 quilômetros de Bauru), que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para regularização dos débitos dos agricultores e proprietários rurais do município. A dívida é referente à Taxa de Conservação de Estradas (TCE), em vigor desde 1993.
O Refis rural parcela as dívidas da TCE em cinco vezes, isenta a cobrança integral de multas e juros, mas mantém correção monetária mensal de 0,5% sobre o valor principal. O período de adesão vai até 30 de novembro.
Os devedores da TCE em Bocaina são proprietários rurais e a maioria mantém na Justiça, desde 1993, ações de inconstitucionalidade da lei, alegando bitributação. Eles alegam que o governo federal já cobra o Imposto Territorial Rural (ITR).
A dívida ativa da Taxa de Conservação de Estradas em Bocaina - acumulada de 1993 até hoje é de R$ 1.294.150,69, segundo informou a assessoria de imprensa da prefeitura.
“Concordamos que se trata de taxa abusiva, mas a prefeitura não pode abrir mão de cobrança passada sob o risco de processo no Tribunal de Contas do Estado”, justifica o prefeito.
“Vamos discutir com os agricultores e proprietários rurais mudança nessa taxa para 2006. A taxa deve apenas cobrir custos de manutenção do trabalho da Patrulha Mecanizada Rural nas estradas municipais”, acrescenta.