Julgar os recursos interpostos contra atos ou decisões de matérias tributárias, como lançamentos de impostos, taxas e contribuições, além de imunidades, suspensões, extinções e exclusões de créditos, para evitar a solução de tais pendências em processos judiciais. Essa será a principal função do Conselho Municipal de Contribuintes, cuja criação foi aprovada, em primeira discussão, na sessão ordinária de ontem da Câmara de Bauru.
O projeto, de autoria do prefeito Tuga Angerami (PDT), estabelece que o órgão será vinculado administrativamente à Secretaria de Economia e Finanças e funcionará como uma espécie de “tribunal” para decidir questões de natureza tributária que, normalmente, costumam ser solucionadas na Justiça em processos que se arrastam por vários anos. “Ele vai garantir soluções mais pacíficas para a maior parte das demandas dessa natureza que só eram resolvidas via Judiciário”, ressaltou o vereador Rodrigo Agostinho (PMDB).
Agostinho acrescentou que, atualmente, os conflitos oriundos de questões tributárias, como os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS), são decididos por técnicos da Prefeitura Municipal. “Não é raro as pessoas discordarem dos pareceres emitidos por eles (os técnicos) e apelarem ao Judiciário, criando processos longos e demorados. Com a criação do conselho, os contribuintes poderão dirigir-se diretamente ao órgão em busca de soluções mais rápidas para seus casos”, sustentou o parlamentar.
Os vereadores Marcelo Borges (PSDB) e Futaro Sato (PDT) também defenderam a criação do conselho. “É um avanço para a cidade”, resumiu o tucano. “Trata-se de uma forma transparente dos contribuintes que se sentirem prejudicados resolver seus problemas”, enfatizou.
Pela proposta, o conselho será formado por cinco integrantes - dois representantes dos contribuintes indicados por entidades das classes dos contabilistas, advogados e economistas e três da prefeitura pelo secretário de Economia e Finanças - nomeados pelo chefe do Executivo e com igual número de suplentes. Os conselheiros terão mandato de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição.
O projeto determina, ainda, que os processos e requerimentos a ser analisados pelo Conselho de Contribuintes serão distribuídos pelo presidente do órgão por sorteio de forma equitativa aos conselheiros, que deverão apresentar relatórios para serem julgados em um prazo de 20 dias, prorrogável por igual período. Além disso, os membros do conselho também poderão efetuar, se necessário, diligências ou vistorias junto aos contribuintes para melhor análise dos processos.
Para entrar em vigor, o projeto de lei que cria o Conselho de Contribuintes ainda precisa ser aprovado em segunda discussão no plenário da Câmara Municipal e, posteriormente, sancionado pelo prefeito.
A Câmara Municipal também aprovou, na sessão de ontem, projeto de lei do prefeito Tuga Angerami (PDT) que proíbe a participação em licitações públicas, contratações, celebrações de convênios ou concessões de benefícios de pessoas físicas ou jurídicas que não estejam em dia com o pagamento de impostos municipais, como o IPTU e o ISS.
“A exigência da certidão negativa perante à Fazenda Municipal está prevista na Lei de Licitações. No entanto, um artigo do mesmo diploma legal mitiga a obrigatoriedade da apresentação do referido documento, determinando, nas hipóteses por ele arroladas, que a autoridade competente pela licitação poderá dispensar sua exibição”, argumenta o chefe do Executivo nas justificativas de apresentação da propositura.
Para o vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), que propôs projeto de lei semelhante aprovado na Câmara, mas recebeu parecer desfavorável quanto à sua constitucionalidade pelo Departamento Jurídico do Executivo, a proposta atende às necessidades municipais. “Ele colaborará para que os processos tenham maior lisura, pois também fará as mesmas exigências às empresas de fora, que deverão estar em dia com os impostos nos municípios em que estão localizadas. Isso garantirá o atendimento do princípio da isonomia”, frisou o pefelista.
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Vetos e adiamentos
A sessão de ontem da Câmara Municipal também foi marcada pela derrubada de vários vetos do prefeito Tuga Angerami (PDT). Entre eles, destacam-se os que transformavam vias bauruenses - os quarteirões 13 da rua Almeida Brandão e 4 e 5 da rua João Casarin - em corredores comerciais e de serviços.
Angerami justificou os vetos afirmando que as alterações pretendidas violavam frontalmente os interesses do planejamento urbano relacionados aos locais. “Tratam-se de áreas estritamente caracterizadas como residenciais. A transformação delas em corredores caracterizaria uma afronta ao interesse público, na medida em que os interesses da administração pública nada mais são do que os de toda a coletividade que devem ser respeitados”, alegou o chefe do Executivo.
O Legislativo bauruense também adiou, por uma sessão ordinária, a apreciação do projeto de lei que exige estar em dia com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aprovação de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Aprovadas
A Câmara Municipal divulgou os nomes corretos das duas candidatas às vagas de recepcionistas que se classificaram para a segunda fase do concurso promovido pelo Legislativo: Juliane Orestes de Souza e Cristiane Rodrigues de Mello.