A lei estadual 10.782, de 2001, garante aos portadores de diabetes medicação e a materiais de auto-aplicação necessários para o controle de doença, mas muitos pacientes ainda precisam recorrer à Justiça para ter o direito assegurado. Em média, a Procuradoria Geral do Estado em Bauru impetra quatro mandados de segurança em favor de diabéticos que não conseguiram retirar os medicamentos na Diretoria Regional de Saúde (DIR).
Além de insulina, hormônio do qual muitos diabéticos dependem, Luiz Arnaldo Seabra Salomão, procurador do Estado, conta que já conseguiu vários outros medicamentos através de mandado de segurança. “Só na segunda-feira impetramos dois. Algumas semanas o número chega a cinco”, conta. Ele observa que o mandado de segurança está se tornando uma forma comum de fazer valer o direito constitucional de acesso à saúde.
Há cerca de três anos, até Viagra a Procuradoria Geral do Estado já conseguiu para um paciente. Cada vez mais freqüente e para todos os tipos de atendimento, os mandados de segurança representam uma resposta quase que imediata perante a lentidão e à deficiência do estado em atender à população. No caso dos diabéticos, a situação é ainda mais pontual, explica Salomão porque a lei estadual estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) prestará atenção integral à pessoa portadora de diabetes em todas as suas formas e também aos problemas de saúde relacionados.
O direito à medicação, de acordo com o descrito na lei, é universal, ou seja, não importa a renda do paciente requerente. Funcionário público estadual, Miquéas Pedro Perez, 52 anos, dependente de insulina há 30 anos, gastava R$ 650,00 todos os meses com remédios e materiais de auto-aplicação.
Ele recorreu à Procuradoria Geral do Estado, que impetrou mandato de segurança com pedido de liminar. Em março, a juíza Ana Carla Crescioni dos Santos de Almeida Salles julgou procedente a liminar, garantindo a Perez o direito a três fracos de insulina, 150 tiras para os quase cinco teste diários de glicemia, 150 lancetas e 30 seringas ao mês para a auto-aplicação do medicamento.
Além disso, também conseguiu três caixas do remédio para a circulação que ele precisa tomar por conta de complicações relacionadas ao diabetes. Apesar de estar com os remédios garantidos, Perez ainda pode enfrentar um problema. Caso o seu endocrinologista receite outro tipo de insulina, ele tem que entrar com todo o processo novamente.