A proposta de criação de tarifa de esgoto com destinação específica para financiar as obras do tratamento de esgoto em Bauru prevê a cobrança de R$ 6,50 na conta mensal de água para 70% dos contribuintes residenciais, que consomem até 20 mil litros.
A estimativa é do presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), José Clemente Rezende, com base na minuta da proposta de criação do Fundo Municipal para construção e manutenção do sistema de tratamento de esgoto urbano. O documento já está sendo analisado pela Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) da Prefeitura para gerar projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal ainda neste mês.
“O prefeito discutiu o assunto conosco e garantiu que o projeto vai para o Legislativo ainda neste ano. Trabalhamos para que a proposta seja enviada até o final deste mês em dois projetos, um de criação do fundo e outro de cobrança da tarifa de 40% do consumo de água mensal específica para o financiamento do tratamento de esgoto”, conta Clemente.
A proposta de criação da cobrança prevista no projeto elaborado pelo DAE traz o acréscimo de 60% para 100% da tarifa de esgoto já lançada sobre o consumo de água mensal. “Nós fizemos um levantamento que mostra que 70% dos consumidores residenciais, que consomem até 20 mil litros de água, vão pagar com este acréscimo R$ 6,50 por mês para o tratamento de esgoto. As demais categorias, que compreendem a menor parcela dos contribuintes, iriam pagar de acordo com faixa de consumo na minuta que submetemos ao Executivo”, explica.
Para Rezende, a alternativa de financiamento junto a banco federal é mais onerosa. “O financiamento federal disponível via CEF, por exemplo, levaria 15 anos para ser pago para a construção da estação de tratamento e a rede de interceptores. A fórmula do fundo prevê que o sistema será pago em até oito anos e sem incidência de juros e correção do financiamento tradicional”, defende.
A minuta que está em avaliação no Jurídico passou por uma discussão inicial junto a representantes do setor industrial e comercial, conta Clemente. “Nossa dificuldade inicial foi discutir uma fórmula que não onere em demasia o setor produtivo, em razão de empresas e estabelecimentos comerciais e de serviços contarem com produção própria de água. Se a proporção fosse na mesma regra dos 40%, o acréscimo para esse setor seria brutal, inviabilizando o projeto final”, explica o presidente da autarquia.
Para exemplificar, Clemente menciona o caso hipotético de uma empresa que hoje tem despesa de R$ 5 mil/mês com a tarifa de esgoto, em razão de captar água diretamente por poço artesiano. “Hoje o sistema determina que se cobre 60% desse volume em forma de tarifa de esgoto, para custear a despesa da rede já existente. Se fosse aplicada a regra residencial de elevar essa cobrança da tarifa para 100%, seria uma despesa adicional de cerca de R$ 3 mil mensais, muito desproporcional”, conta.
Em discussão com o setor produtivo, o DAE levantou proposta de fixar esse tipo de financiamento para o tratamento de esgoto por faixas de valores mensais de conta, para evitar distorção. “A minuta inicial sugere faixas de até R$ 5 mil com tarifa de esgoto de até um valor e, de acordo com intervalos seguintes, outros valores através de fórmula de cálculo”, aborda.
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‘Fundo municipal
Na minuta submetida ao Executivo pelo DAE está prevista a criação do Fundo Municipal para construção e tratamento de esgoto, cujo objetivo é a captação dos recursos carimbados da tarifa explicada acima para uso nas obras.
“O fundo será o administrador da receita que tem que ser aplicada somente para as obras do tratamento, sem desvios. A negociação prevê conselho de fiscalização composto por diversos órgãos da sociedade e a assinatura de acordo de cronograma físico-financeiro com o Ministério Público. Isso libera a cidade para acesso a investimentos em outras áreas, como o uso de recursos do FGTS para habitação, hoje bloqueados pela falta do tratamento em razão de ação judicial”, revela Rezende.
A criação da tarifa de esgoto está prevista também no projeto de lei do Executivo do Plano Plurianual - PPA (2006-2009), que determina as metas de governo para os próximos quatro anos. Para 2006, o PPA estipula arrecadação de R$ 12 milhões se o fundo for implantado.
Já a minuta do projeto de lei que modifica a tarifa de esgoto dos atuais 60% do valor cobrado pelo consumo de água, para 100%, prevê a manutenção dessa despesa mesmo após a conclusão das obras do tratamento. Ou seja, é obrigação permanente para o contribuinte para sustentar o sistema de tratamento. As obras de investimento no sistema estão estimadas em cerca de R$ 57 milhões, conforme levantamento feito pelo governo anterior.