Brasília - Na mais previsível de suas derrotas legislativas, o governo assistiu ontem à queda, no Senado, da medida provisória (MP) que havia criado a Super-Receita, ao unir as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social. Criada em julho como parte de um “choque de gestão†na administração pública, a Receita Federal do Brasil, conforme o batismo oficial, deixou de existir à 0h de hoje porque a MP completa 120 dias sem ter sua votação concluída pelo Congresso.
Os governistas nem sequer conseguiram fazer a votação ontem. Eram necessárias as presenças de 41 dos 81 senadores, mas, quando o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou que não havia acordo entre governo e oposição em torno da medida, só 29 presenças estavam registradas oficialmente no plenário.
A sessão foi encerrada às 13h, ao som do Hino Nacional cantado das galerias por um grupo de auditores-fiscais da Receita Federal, corporação que mais se opôs à Super-Receita.
O destino da medida foi praticamente selado na última terça-feira, quando o governo decidiu antecipar para o dia seguinte o depoimento do ministro Antônio Palocci na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com o objetivo de tranqüilizar o mercado em relação à sua permanência no comando da Fazenda.
Com isso, foi perdida a última e remota chance de negociar um acordo com a oposição para viabilizar a medida provisória. Planejava-se incluir no texto um programa de renegociação geral das dívidas tributárias e previdenciárias das empresas, o que poderia, em tese, atrair os votos do PSDB e do PFL.
“Dia do Bastaâ€
A necessidade de fazer a votação no último dia de vigência do texto deu aos senadores oposicionistas o discurso para rejeitar a MP: a obstrução ganhou ares de protesto contra o sempre acusado abuso da edição de medidas provisórias pelo Executivo.
“Hoje é o “Dia do Basta’â€, discursou o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM). “Não podemos mais tolerar esse abusoâ€, reforçou o líder pedetista, Jefferson Péres (AM), que propôs o fim das medidas provisórias.
Mesmo o aliado Calheiros e o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), engrossaram as críticas, embora com mais ênfase nas reclamações contra a Câmara dos Deputados, que só aprovou a MP na semana passada - o Senado tem recebido as medidas com poucos dias restantes para examiná-las. Retórica à parte, o que determinou a queda da MP foi o conflito político entre governo e oposição em torno das investigações de corrupção.
Desde a tramitação na Câmara, tucanos e pefelistas lideraram o boicote à medida, mesmo sem maiores objeções de mérito à Super-Receita. Já os partidos mais à esquerda foram influenciados pela resistência das corporações ligadas ao fisco à MP, em especial dos auditores-fiscais da Receita, a carreira de elite - que teme um “trem da alegria†com as vantagens pleiteadas pelos demais servidores.
Fiscais da e auditores da Receita, que estavam em greve contra a MP, devem voltar ao trabalho na segunda-feira.
Ainda ontem, os dois partidos se dispunham a elaborar um projeto de lei sobre o tema para ser votado em até 45 dias. Mais uma vez, porém, não houve acordo, porque os oposicionistas insistiram que a iniciativa deveria partir do Senado, embora a Constituição estabeleça que a criação de órgãos públicos é de competência exclusiva do Executivo.
O governo disse, no final da tarde, que enviaria o projeto de lei ao Congresso na segunda. Para o governo, todas as alternativas para reviver a Super-Receita serão difíceis sem entendimento com a oposição.
Em tese, além da elaboração de um projeto, é possível reeditar a MP a partir de 2006 ou, ainda neste ano, modificar o conteúdo de outra MP em tramitação no Congresso - em qualquer hipótese, o texto teria de passar pelo Senado, onde o governo é minoritário.
Nos próximos dias, o Congresso terá de aprovar um decreto legislativo para tornar válidos os efeitos da MP durante seu período de vigência. Caso contrário, um contribuinte poderá, por exemplo, contestar judicialmente uma multa aplicada pela hoje extinta Receita Federal do Brasil.
*Gustavo Patu