O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, decidiu convidar a secretária Municipal de Educação, Ana Maria Daibem, para prestar informações na próxima quarta-feira, às 15h, sobre as contratações sem licitação. A decisão foi tomada pelo promotor após ser consultado pelo JC sobre o assunto.
“Vamos convidar a secretária a explicar todos os critérios adotados para a inexigibilidade de licitação para os cursos a fim de esclarecer como a administração municipal deixou de oferecer esses contratos a outros interessados que podem preencher os mesmos requisitos, mas através do processo legal previsto na Lei de Licitações e Contratosâ€, comenta Masseli.
Para a procuradora Jurídica Municipal Fátima Carolina Pinto Bernardes, o conceito de notória especialização e singularidade estão conjugados e atendidos nos contratos. “Quando o processo chega a nossas mãos, o critério jurídico depende do critério técnico. Os autos devem vir instruídos com informações da Secretaria de Educação tais como objetivo, justificativa do profissional escolhido, currículo do mesmo, programação do curso, carga horária, valor. E a secretaria justifica porquê aquele profissionalâ€, conta.
Na análise jurídica, a procuradora, que se manifestou sobre alguns dos casos em discussão, diz que é preciso a declaração de notória especialização do profissional “que só a Secretaria de Educação pode falar se ele tem ou não. A natureza singular não significa único, mas alia os critérios técnicos da escolha daquele profissional e daí sim ele passa a ser singular para proferir aquele cursoâ€.
Para Fátima Bernardes, o fato de existirem outros profissionais capacitados para a contratação no mercado não é decisivo. “Outros existem no mercado, sim. Mas se nós não aliássemos os critérios técnicos da Secretaria de Educação para a escolha de determinado profissional, nunca nós teríamos uma hipótese de inexigibilidade porque sempre outros profissionais vão existir no mercado. O contratado vai se adequar exatamente aos critérios da educação e nem um outro vai se adequar como ele, então a singularidade e a notória especialização, embora outros estejam gabaritadosâ€, argumenta.
A secretária de Educação, Ana Maria Daibem, reforça que a proposta das contratações se fundamentam em determinadas concepções para a área. “Essas concepções se assentam em determinada filosofia e teoria e isso, do ponto de vista científico, é o carro-chefe que norteia nossas ações e decisões. Diante dessas concepções, quando vamos programar cursos é muito importante ver um profissional que antes de mais nada responda por concepções e filosofias que adotamos, que tenha formação específica na área a qual vai atuar e, além disso, é muito importante a vivência dele e sua identificação com o segmento para o qual ele vai atuar, em específico, com perfil e referencial pedagógico e práticas específicas por idade, por exemploâ€, finaliza.