O prefeito Tuga Angerami (PDT) enviou à Câmara Municipal de Bauru projeto de lei que altera a legislação referente à arborização urbana. O projeto vai ser lido em plenário na próxima segunda-feira. O secretário municipal do Meio Ambiente, Carlos Barbieri, conta que um dos objetivos da revisão na legislação é unificar normas editadas ao longo dos últimos anos e inserir outras pendentes, como regras para destinação de entulho.
Barbieri afirma que foram realizados diversos estudos no sentido de unificar a legislação sobre habite-se, arborização e espaços verdes em uma só. “Na verdade, foi uma compilação dessas leis e a fiscalização de ações e problemas que antigamente não existiam e que não estavam previstos na legislação”, diz, citando como exemplo o entulho. “Na lei vigente não há nada referente ao entulho”, ressalta.
Entre as modificações propostas no projeto está a diminuição no tamanho da muda para o plantio em áreas públicas, de 1,5 metro previsto na lei atual para 90 centímetros. Segundo Barbieri, os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) entendem que a muda menor pega mais fácil e cresce mais rápido do que a maior, além de baratear o custo para quem quer adquirir a muda.
O projeto propõe ainda a transferência da responsabilidade de julgar os recursos em casos de autuação, do secretário para a junta de impugnação, criada a partir da Lei 4.362/99. Essa junta é composta por cinco técnicos, funcionários da prefeitura, que farão as análises dos recursos.
Se for aprovada, a lei também facilitará a substituição de árvores já plantadas. Na legislação atual, o proprietário tem que contratar um engenheiro, entrar com processo na prefeitura, recolher as taxas para conseguir aprovação na Secretaria Municipal de Planejamento, para depois levar à Semma, onde o pedido será analisado e deferido ou não.
Com a nova proposta, quem quiser cortar uma árvore e plantar outra só precisa apresentar um croqui com a aprovação da Secretaria de Planejamento (Seplan), para conseguir a autorização da Semma. “Não há necessidade da pessoa apresentar um projeto de engenheiro ou arquiteto”, afirma o secretário. “O objetivo desta lei, nada mais é que agilizar o processo”, completa.
Multas
O secretário do Meio Ambiente alerta para que as pessoas não infrinjam a legislação, cortando árvores ou realizando podas sem autorização. De acordo com o projeto enviado à Câmara, as multas para os infratores variam, de R$ 200,00 a R$ 1.000,00, conforme a infração cometida. Os valores das multas agora serão reajustados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Só em 2005 foram aplicadas 199 multas por infrações cometidas contra a legislação.
A multa para quem cortar uma árvore considerada imune ao corte desta vez será de 50 vezes o valor estipulado na Lei 9605/98 de Crimes Ambientais, o correspondente a R$ 25 mil. Na norma atual, o valor era equivalente a cinco vezes.
A Semma rá colocar placas para identificar as árvores imunes. Barbieri afirma que ainda há poucas espécies com imunidade em Bauru, mas já existem algumas árvores indicadas para ser declaradas imunes ao corte. O secretário explicou que qualquer cidadão poderá declarar sua árvore imune. “É só solicitar uma imunidade de corte à Secretaria de Meio Ambiente e nós podemos declarar imune”, diz.