O prefeito Tuga Angerami (PDT) vai enviar à Câmara Municipal de Bauru, hoje, proposta de alteração em dois pontos do projeto de lei de revisão da planta genérica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para tentar solucionar apontamento de ilegalidade feito pela Consultoria Jurídica daquela Casa.
A medida tem o objetivo de evitar que o projeto de lei de revisão do IPTU fique parado na Comissão de Justiça, Legislação e Redação em razão da dúvida sobre artigos ilegais. O secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, aguarda o parecer do relator da matéria, vereador José Carlos Batata (PT), já com a apresentação das emendas.
“O prefeito vai enviar as emendas para resolver a discussão sobre os pontos levantados pela consultoria da Câmara. O fator de desvio ferroviário será retirado porque é um aspecto que não interfere mais na fixação do imposto”, cita Albuquerque.
O fator é utilizado há mais de 20 anos na cobrança do IPTU para os imóveis em que eram necessários desvio em razão da proximidade com o ramal ferroviário. O fator gera acréscimo de 20% no IPTU, o que agora será eliminado com a proposta de emenda.
O artigo que aumenta o valor mínimo do imposto de R$ 25,00 para R$ 40,00 também será alterado. Para a consultoria jurídica do Legislativo, a fixação interfere no tratamento isonômico de cada contribuinte de acordo com seu imóvel e fere a capacidade contributiva.
“Vamos mudar de imposto mínimo para parcela mínima, embora seja necessário lembrar que essa regra existe desde que a lei do IPTU foi criada. Mas a emenda vai mudar o texto para evitar problema na tramitação”, conta o secretário.
Já a definição dos padrões dos imóveis, classificados em características como de luxo, precário, médio e simples, não sofrerá mudança. “Nós vamos mencionar que as classificações são objetivas e seguem a mesma regra em todo País. Todos os critérios de padrão para cálculo do IPTU estão no anexo II do projeto e vamos reforçar que isso vale para todas as cidades e que não há o que alterar”, aborda Edmundo.