O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Robson Marinho, relator do processo que discute a contratação em serviços realizados na ponte Ayrton Senna, deu voto apontando irregularidades nos gastos do início da obra à primeira etapa de sua recuperação. O voto foi aprovado na sessão da Primeira Câmara do TCE, realizada anteontem, em São Paulo.
O TCE condena a realização dos serviços pela Prefeitura de Bauru e, mesmo com conhecimento prévio de erro no projeto, a contratação sem licitação de estudo para avaliar as fissuras na estrutura da obra, após sua interdição, e as despesas posteriores, ocorridas a partir de dezembro de 2002.
O julgamento no TCE pode levar à nulidade dos contratos realizados pela gestão passada para a realização da obra. O tema já está em discussão no Judiciário, através de ação popular do vereador Antonio Carlos Garmes, atual presidente da Câmara Municipal, que também foi autor da representação ao Tribunal.
A ação em andamento na 1ª Vara Cível do Fórum de Bauru busca o ressarcimento dos valores utilizados na obra, que deveria ligar o Núcleo Mary Dota ao Distrito Industrial I.
O julgamento no TCE atinge a Prefeitura de Bauru, o ex-prefeito Nilson Costa (PPS) e a empreiteira responsável pela obra, a Tofer Engenharia. Também está sendo contestado pelo tribunal a conduta de ex-secretários municipais na autorização de execução dos serviços mesmo após a empreiteira ter advertido, na origem da contratação, que o projeto apresentado tinha erro.
O contrato entre a Prefeitura e a Tofer Engenharia foi assinado em 21 de julho de 1999. Pela construção, a empresa teria recebido os R$ 217.472,33 estabelecidos na licitação. Parte dos recursos foram repassados pelo governo federal, através de emenda ao orçamento de autoria do então deputado federal, hoje prefeito, Tuga Angerami (PDT).
Histórico
Apenas dois anos e dois meses após a inauguração da ponte, ocorrida em 30 de setembro de 2000 - véspera da eleição municipal, a Secretaria Municipal de Obras resolveu interditá-la parcialmente para conserto. A ponte apresentou fissuras no bloco de fundação.
A interdição começou em 4 de dezembro de 2002 e até hoje o local não foi liberado para utilização. Foi discutido que o problema das fissuras aumentava porque as estacas de bloco com rachaduras foram construídas em posição, uma em relação à outra, diferente do previsto no projeto.
No julgamento no TCE consta que a construtora Tofer avisou da divergência em relação ao projeto, protocolando ofício na prefeitura tratando da questão. Mas, ainda assim, a obra foi realizada em desacordo com o projeto.
A empreiteira alegou que ofertou um projeto alternativo para solucionar o impasse sem custo para a prefeitura. “Ao recebermos a ordem de serviço para execução da obra, insistimos na inadequação do projeto fornecido pelo edital. Entregamos projeto executivo alternativo completo, adequando as fundações. O projeto foi descartado. A prefeitura exigiu que se aplicasse o projeto original inadequado”, salientou a Tofer em documento à época, através do engenheiro Onei Torquato Ferreira.
Depois, laudo da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Assenag) de Bauru concluiu pelas divergências entre o projeto original e a execução da obra em relação à distância entre os blocos da ponte e o posicionamento das estacas.
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Projeto questionado
O questionamento em relação às despesas na obrada ponte também atinge contrato firmado sem licitação, no valor de R$ 28 mil, para projeto de recuperação da Ayrton Senna.
Segundo a denúncia, os gastos adicionais foram feitos em relação a ato nulo e lesivo ao patrimônio municipal. O tribunal avaliou a ausência de “pressupostos legais na dispensa de licitação por emergência em razão da interdição da ponte”.
Além dos R$ 28 mil para o projeto de recuperação, a prefeitura ainda consumiu R$ 127.040,00 para a fixação de estacas de reforço. Ainda assim, seriam necessários pelo menos mais R$ 200 mil para concluir a recuperação da obra e colocá-la à disposição da população.