A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou para tramitação normal o projeto de revisão da planta genérica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com isso, a proposta precisa do aval das comissões de Obras e Economia para ser votada em sessão extraordinária que pode ser agendada para o próximo dia 21 deste mês pelo Legislativo.
O relator da matéria, José Carlos Batata (PT) acompanhou o parecer do consultor jurídico da Câmara, Nestor Kobayashi, pela legalidade do projeto, depois de considerar as emendas do Executivo ao texto original. O parecer foi aprovado por unanimidade na comissão. Antes, a matéria ainda era considerada ilegal por divergência na avaliação dos padrões das construções, classificadas em níveis de rústico a luxuoso. A consultoria da Câmara considerava os padrões muito subjetivos na proposta original.
O projeto foi encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, Toninho Garmes (PSDB), que já o retornou para envio às demais comissões. Aidna ontem, a proposta seria enviada para a Comissão de Economia e Finanças da Câmara e, posteriormente, será enviada à Comissão de Obras. Após receber o parecer destas duas comissões, a proposta está liberada para votação em plenário. Garmes pode convocar sessões extraordinárias para a próxima semana, mas ele ainda não definiu uma data. Nos bastidores, o dia 21 deste mês é o mais cogitado para a reunião extra, com votação da lei já em dois turnos.
Apesar do parecer pela legalidade, a consultoria jurídica da Câmara apontou que ainda há elementos subjetivos nos padrões de imóveis especificados no projeto. A subjetividade na avaliação dos imóveis foi um dos motivos que fizeram a consultoria considerar o projeto ilegal na semana passada.
O consultor Nestor Kobayashi afirmou que a mensagem encaminhada pelo Executivo reduz essa subjetividade, mas não a elimina completamente. Em seu parecer Kobayashi ressalta que “é impossível ter um conceito, totalmente isento, de subjetividade, mas baseando-se no princípio da razoabilidade, o projeto é legal e constitucional”.
Alívio
O relator do projeto de revisão do IPTU, na Comissão de Justiça, José Carlos Batata (PT), disse estar aliviado por ter emitido seu parecer a tempo do projeto ser votado, mas fez ressalvas. Para ele, não há mais nada que impeça a tramitação da matéria, do ponto de vista legal, mas frisou que ainda há muitos pontos de conflito, principalmente em relação ao reajuste do IPTU.
“Do ponto de vista da tributação eu ainda não estou contente com o projeto, porque acredito que ele ainda carrega um sentido de arrecadação muito forte, ou seja, vai penalizar muito o bolso do contribuinte”, disse. “Estou aliviado por um lado, o lado jurídico, mas meu lado vereador ainda não está satisfeito com o projeto”, concluiu.
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No plenário
O presidente da Câmara Municipal de Bauru, Toninho Garmes (PSDB), afirmou que, apesar do parecer legal da consultoria jurídica e da Comissão de Justiça da Casa, o projeto de revisão da planta genérica do IPTU só poderá ser considerado legal após as mensagens enviadas pelo prefeito Tuga Angerami (PDT), para corrigir os pontos considerados ilegais, forem aprovadas em plenário. “Com a aprovação das mensagens é que será configurada a legalidade e a constitucionalidade do projeto”, afirmou.
Garmes ressaltou que as mensagens foram enviadas após os pareceres de ilegalidade emitidos pela consultoria jurídica, mas não foram aprovadas pelo plenário. “A ilegalidade e a inconstitucionalidade ainda persistem. O que foi permitido foi a tramitação normal para o plenário”, disse, afirmando que se o plenário rejeitar alguma das emendas, haverá inconstitucionalidade do projeto.
Ele lembra que se alguma das emendas for rejeitada, e o projeto como um todo for aprovado, haverá margem para contestações jurídicas no futuro. Apesar do alerta, Garmes disse que a tramitação será normal. “Conhecendo a Câmara, eu não acredito que alguma das mensagens seja rejeitada”, concluiu.