O projeto de lei que modifica as regras de aplicação de multas por infração no Município, como por defeitos em calçadas e mato alto em terrenos, deve prever possibilidade de anistia para quem regularizou sua situação. Esta é a solicitação que o relator do projeto de lei, vereador Arildo Lima Júnior (PP), vai fazer junto ao Executivo antes de emitir seu parecer como relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação.
Para o relator da matéria, a cobrança dos vereadores na reforma da lei atual é para criar, sobretudo, a oportunidade para que o cidadão regularize sua situação antes de ser multado. “Hoje o fiscal da prefeitura multa mais não permite que o cidadão que em seguida regularizou sua calçada ou cortou o mato alto do terreno tenha oportunidade de se livrar da multa e isso é injusto”, comenta Lima Júnior.
Para o parlamentar, o espírito da lei não deve ser o de arrecadar com multas por infração, mas o de punir os reincidentes no descumprimento das regras. “A lei em reforma precisa prever que quem regularizou a situação não sofra a multa mesmo que não tenha informado a prefeitura, muitas vezes por desconhecer seus direitos. A lei deve ser dura para quem é irresponsável e reincidente, quem já foi multado várias vezes e não acertou a situação. Mas também deve ser justa para quem foi notificado e resolveu o problema. Não é para arrecadar, é para punir quem realmente insistir na infração”, ressalta.
Em razão disso, Lima Júnior contou que teve uma conversa prévia com o secretário dos Negócios Jurídicos, Célio Parisi, sobre o conteúdo do projeto. “Antes de emitir o parecer vou ver este ponto da anistia e pedir ao Executivo que envie emenda prevendo que o efeito seja retroativo e não só a partir da vigência da nova lei”, antecipa.
Reforma da lei
O prefeito Tuga Angerami (PDT) enviou o projeto de lei à Câmara Municipal anteontem após cobrança dos vereadores para regularizar o tema. O Legislativo cobrava da administração a atualização dos mecanismos de aplicação de autos de infração para quem tem passeios públicos sem calçamento ou com defeitos, quem conta com mato alto em terrenos e outras infrações como podas de árvore irregulares.
O secretário Jurídico, Célio Parisi, contou, na semana passada, que a reforma da lei iria forçar mudança no comportamento dos fiscais do Município. “Com a nova lei, o fiscal terá que notificar e, depois, retornar ao endereço para se certificar se a infração foi mantida. Hoje ele emite a notificação e multa sem essa necessidade de confirmar a infração. A lei também vai prever oportunidade do cidadão se defender, com prazo para regularizar sua situação”, comentou.
Sobre a tramitação da matéria, o vereador Lima Júnior contou que pretende sanar eventuais problemas do projeto o mais rápido possível, para que ele possa ir a plenário em uma sessão extraordinária prevista para ser realizada no próximo daí 21 deste mês.
“Desde o início desta legislatura nós reivindicamos que a prefeitura corrija as distorções em relação às multas”, concluiu Lima Júnior.