São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homossexual tem direito a receber pensão pela morte do companheiro com quem viveu por 18 anos. Segundo divulgado ontem, a 6ª Turma não atendeu a recurso do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que pretendia reformar decisão de segunda instância da Justiça Federal gaúcha.
De acordo com o STJ, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que o vácuo na legislação a respeito da relação de dependência entre pessoas do mesmo sexo que convivem como em um casamento não poderia ser um obstáculo para o reconhecimento dessa relação jurídica. Pensão Por meio de uma ação judicial, o companheiro do beneficiário morto pediu o recebimento da pensão previdenciária por morte, assim como o complemento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.
O INSS contestou e, em primeiro grau, a Justiça Federal julgou o pedido improcedente. Porém, o Ministério Público Federal apelou da sentença, sustentando que a Constituição garante a proteção do Estado à família, e não exclui a união estável homossexual, afirma o STJ. O companheiro também apelou ao TRF e obteve o reconhecimento de seu direito ao recebimento da pensão.