A aprovação pela Assembléia Legislativa (AL) do projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado de São Paulo aprofundou polêmica antiga. Conforme a redação da lei, podem assumir o cargo de defensores não só procuradores que já prestam assistência judiciária, mas também orientadores trabalhistas e advogados da Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap).
A fundação é vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e os orientadores, ligados à Secretaria de Relações do Trabalho. Eles serão incorporados à Defensoria, caso o governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancione a lei com a redação atual. O ingresso desses profissionais à carreira deu largada à discórdia, classificada pelos procuradores como “trem da alegria”.
“Não estamos desqualificando. Pelo contrário, respeitamos o trabalho deles, mas eles devem ser incorporados com cargos de assistentes, ganhando o que ganham”, explica o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), José Damião de Lima Trindade.
Atualmente, a remuneração de um advogado da Funap para 20 horas semanais é de R$ 1.300,00. Quem cumpre jornada de 40 horas por semana recebe R$ 2.600,00, excluindo outros benefícios. Já o valor pago a um defensor público substituto, cargo inicial, será de R$ 4.067,69. “Nós vamos começar pelo cargo inicial. Eles (os procuradores) vão entrar no cargo que estão hoje”, explica o advogado da Funap em Bauru, Ademir Rafael.
De acordo com ele, os procuradores estão em alerta porque o corporativismo da categoria fica ameaçado com as incorporações, pois o Defensor Público Geral do Estado será eleito por seus pares. “Isso é discurso para a imprensa. Quando precisam entrar com recurso, acionam a Procuradoria. Eles fazem o trabalho de apoio à Procuradoria”, explica Trindade.
Para ele, os problemas vão além porque os advogados da Funap apenas acompanham os réus já condenados na fase de execução penal e, para exercer tal atribuição, prestaram concurso público mais simples, menos aprofundado. A avaliação, na opinião de Rafael, demonstra a interpretação dos procuradores de não admitir que os advogados da Funap prestam assistência judiciária.
“Nós entramos com recursos, sim. O mais novo sou eu (dos oitos advogados da Funap em Bauru), com cinco anos (de experiência) com presídio e na vara de execuções criminais. Vão abrir mão desta mão-de-obra qualificada?”, questiona.
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O que é
A Defensoria Pública do Estado é uma instituição permanente e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados.
Ela substitui a atual Procuradoria de Assistência Judiciária, vinculada à Procuradoria Geral do Estado, que existe desde 1947 e presta serviço de assistência gratuita aos cidadãos paulistas. Também substitui a assistência jurídica prestada pela Funap, que desenvolve outras atividades junto a presos e egressos na área de educação, cultura e esporte, por exemplo.