Brasília - Após ser derrotado em novembro no Congresso na votação da medida provisória (MP) que criaria a chamada “Super Receitaâ€, o governo editou anteontem o decreto n.º 5.646, que unifica algumas das atribuições das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária.
O decreto - assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no “Diário Oficial da União†- diz que os dois órgãos passarão a “atuar de forma integrada, com o compartilhamento de informações para a execução das respectivas competências, com vistas ao aumento da eficiência das atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos que administramâ€. Para entrar em vigor, o decreto ainda depende de regulamentação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social.
O texto não faz referência à unificação das carreiras dos funcionários das duas secretarias, o que significa que, pelo menos por ora, os dois órgãos continuarão coexistindo. A unificação das carreiras é um dos pontos polêmicos da “Super Receitaâ€, pois é criticado por setores do funcionalismo.
O lobby feito por alguns sindicatos - que chegaram a organizar greves para protestar contra a medida - foi um dos obstáculos à criação do novo órgão. Segundo o decreto, tanto a Receita como a Secretaria da Receita Previdenciária “prestarão, mutuamente, assistência técnica nas áreas administrativa e tributária, com vistas ao aprimoramento da gestão administrativaâ€. Para o governo, a fusão das duas secretarias aumentará a eficiência da fiscalização, elevando, conseqüentemente, a arrecadação.
Segunda chance
Uma primeira tentativa de criar a “Super Receita†foi feita pelo governo por meio de medida provisória, mas, diante do impasse nas negociações com o Congresso, ela acabou expirando no mês passado, sem ter ido ao plenário para ser votada. Depois disso, o governo já havia tentado amenizar a derrota por meio de outro decreto, que colocou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, no comando também da Secretaria da Receita Previdenciária - Rachid seria o comandante da “Super Receitaâ€, caso sua criação já tivesse sido efetivada.
Outros cargos da cúpula das secretarias também foram unificados. Na prática, portanto, o comando dos dois órgãos foi colocado nas mãos das mesmas pessoas, embora as estruturas administrativas e ambas as secretarias permanecessem separadas. Após a não-aprovação da MP, foi enviada ao Congresso nova proposta para unificar as duas secretarias.
Dessa vez, optou-se por um projeto de lei, sob a justificativa de que, ao contrário da medida provisória, o instrumento permitiria um debate maior sobre o assunto com a sociedade. O projeto ainda está em tramitação, mas, contrariando as expectativas otimistas do governo, não será aprovado neste ano.