Apesar de grande parte dos funcionários de Bauru demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 1990 lutar até os dias de hoje para retomar aos cargos que ocupavam com base em direito reconhecido pelo governo federal (na gestão de Luís Inácio Lula da Silva), a estatal diz não ser contrária ao retorno deles.
Conforme o JC publicou, um grupo se diz vítima da burocracia, que os impediria de reverter o desligamento. Mas de acordo com a assessoria de imprensa da estatal, em Brasília, diversos trabalhadores na mesma situação já reassumiram seus postos na organização. A empresa admite, no entanto, que aguarda consulta formulada a órgãos externos para dar o encaminhamento que o assunto requer.
Adotou a cautela porque, no mérito, a Justiça não estaria reconhecendo que os ex-funcionários foram anistiados das demissões porque os desligamentos foram confirmados somente após cinco anos da publicação da lei que revogou as dispensas.
“As anistias do Plano Collor têm como fundamento legal a incidência do instituto jurídico da decadência em face do transcurso de tempo entre o ato concessivo da anistia e sua anulação”, consta em trecho de nota enviada à reportagem.
Divergência
A informação é contestada pelo advogado Sandro Fernandes, que defende demitidos de Bauru ainda não reintegrados. Para ele, o fundamento legal é a própria lei de anistia.
“O governo reconhece. Consultar é se recusar a cumprir. É um jogo de empurra. Existem regionais que aceitam (os anistiados), mas na região de Bauru só quatro (retomaram a função)”, informa o advogado. Assim como os que aguardam a convocação, vários outros enfrentam os mesmo problema e também protocolaram ação na Justiça. O resultado dos julgamentos, porém, tem sido os mais variados, reconhece Fernandes.
“Em novembro, a diretoria de Bauru contratou 73 funcionários concursados. Mas a lei é clara, nós temos prioridade”, acrescenta Daniel Dimaziero Ferreira, um dos anistiados na cidade. No entanto, de acordo com a assessoria de comunicação da Diretoria Regional dos Correios de São Paulo-Interior, sediada no município, as novas convocações (de concursados) não passaram de 22, sendo que apenas dois para cargos administrativos e o restante para funções operacionais.
Além disso, informa o órgão, a Comissão Especial Interministerial, criada para estudar especificamente estes casos, ainda não encaminhou a relação de profissionais para readmissão. Os nomes já publicados em portaria, devem aguardar o chamamento dos Correios, que obedece critérios já estabelecidos para convocação.