Washington - Em um revés para o governo de George W. Bush, a Suprema Corte dos EUA derrubou ontem uma determinação de 2001 que impedia o suicídio assistido no Estado do Oregon, contrariando a lei estadual. Pela conclusão do tribunal máximo, o governo abusou de sua autoridade.
O Oregon é o único Estado americano onde o suicídio assistido é permitido por lei. Ali, os pacientes terminais que querem dar fim à própria vida com o auxílio de um médico precisam de um atestado de dois profissionais declarando que a decisão foi tomada em plena consciência e que a pessoa tem menos de seis meses de vida. Também é necessária uma declaração do doente explicando seus motivos. O médico então passa uma receita para a compra de drogas letais, e cabe ao próprio paciente empregar a substância.
A chamada “Lei da Morte com Dignidade”, que já foi aprovada em dois plebiscitos locais, entrou em vigor em 1997 e em quatro anos foi usada mais de 200 vezes. Mas, em 2001, o então secretário da Justiça, John Ashcroft, determinou que auxiliar o suicídio de um paciente terminal não era um “propósito médico legítimo” sob a legislação federal e que prescrever drogas controladas com esse objetivo era contra a lei.
O Estado levou o caso à Justiça, tendo ganho em duas instâncias menores antes de o caso chegar à Suprema Corte. Em todas as vezes, os juízes determinaram que houve abuso de autoridade. “Concluímos que a (lei federal para) exigência da prescrição médica não autoriza o secretário da Justiça a vetar a entrega de substâncias controladas para o uso em suicídio assistido diante do fato de o regime médico do Estado permitir tal procedimento”, escreveu em seu parecer o juiz Anthony Kennedy, pela maioria.
A decisão de ontem recebeu seis votos a favor e três contra - dos ultraconservadores Antonin Scalia e Clarence Thomas e do novo presidente da junta, John Roberts, um conservador moderado nomeado no ano passado por Bush. Kennedy também é considerado um conservador moderado e, com a saída da juíza Sandra O’Connor - a ser substituída pelo conservador Samuel Alito, cuja a nomeação tramita no Congresso -, deve ser o fiel da balança.
Em seu parecer, acompanhado por Thomas e Roberts, Scalia escreveu que, “se o termo ‘propósito médico legítimo’ tem algum significado, ele com certeza exclui a prescrição de drogas para causar a morte”. Embora não estabeleça um veto, o caso põe em discussão o poder do governo federal de interpretar e impor as leis federais sobre drogas e medicamentos em oposição à autoridade dos Estados de regulamentar a prática da medicina em seus territórios, uma tradição americana.