O ano Legislativo de 2006 deve começar como terminou 2005: nada fácil, pelo menos para o prefeito Tuga Angerami. Três dias antes da primeira sessão ordinária do ano, cuja pauta conta com oito projetos de autoria do Executivo, o consultor jurídico da Câmara Municipal de Bauru, Nestor Kobayashi, deu parecer pela ilegalidade de quatro importantes projetos, entre eles a criação dos fundos de asfalto e tratamento de esgoto.
Dos oito projetos da pauta, apenas o que estabelece normas para construção e funcionamento de estabelecimentos destinados à lavagem de veículos pode tramitar normalmente. Além dos projetos de criação dos fundos para tratamento de esgoto e de infra-estrutura, receberam parecer ilegal da consultoria Jurídica da Câmara: o projeto que altera leis sobre tarifas de água e esgoto e instalação de medidores de vazão e o que dispõe sobre o Programa de Alimentação dos Servidores (PAS).
Outros dois, que alteram regras para a aposentadoria dos servidores, não passaram por nenhuma comissão da Casa, e o que dispõe sobre vantagens pecuniárias concedidas aos servidores já passou pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, mas precisa ser analisado por outras comissões antes de tramitar normalmente.
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Bauru, Toninho Garmes (PSDB), os projetos que foram considerados ilegais pelo consultor jurídico Nestor Kobayashi serão lidos em plenário. “Após a leitura, encaminho para o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR). A partir daí ele tem duas opções, ou nomeia o relator em plenário, ou pede o prazo regimental, que é de dois dias para nomear o relator”, explicou.
O presidente da CJLR, vereador Marcelo Borges (PSDB), já adiantou que não irá nomear o relator das matérias em plenário. “Vou pedir prazo e nomear na reunião da comissão, terça-feira”, disse. Segundo Borges, os projetos precisam ser melhor avaliados, mais ainda pelo fato de terem sido considerados ilegais pela Consultoria Jurídica da Câmara. “São projetos que requerem cuidados, mas vamos sentar com a prefeitura e discutir como melhorar os projetos, porque são de interesse da população”, salientou.
Medidas
O prefeito Tuga Angerami (PDT) disse, através da assessoria de imprensa, que vai acionar a Secretaria de Negócios Jurídicos para avaliar os pontos considerados ilegais dos projetos em questão, para saber quais medidas serão tomadas.