A Câmara Municipal retorna aos trabalhos legislativos nesta segunda-feira com oito projetos na pauta, sendo que sete deles estavam na sessão extraordinária realizada em 22 de dezembro do ano passado, e adiados pelos vereadores por duas sessões extraordinárias. O presidente da Câmara Municipal de Bauru, Toninho Garmes (PSDB), explicou que, por esse motivo, os projetos entraram automaticamente na primeira sessão do ano. “Por isso há projetos que não passaram por nenhuma comissão. Eles ainda não tramitaram normalmente”, frisou.
Estão na pauta da primeira sessão do ano, a criação dos fundos para tratamento de esgoto e o de infra-estrutura (asfalto), os projetos que alteram regras para a aposentadoria dos servidores, além do projeto de lei que visa permitir à prefeitura oferecer alimentação aos servidores com distribuição de tíquete ou cartão e o que altera leis sobre tarifas de água e esgoto e instalação de medidores de vazão.
Desses projetos, quatro receberam parecer ilegal da consultoria jurídica da Câmara: a criação dos fundos para tratamento de esgoto e de infra-estrutura, o projeto que altera leis sobre tarifas de água e esgoto e instalação de medidores de vazão e o que dispõe sobre o Programa de Alimentação dos Servidores (PAS).
O que são os projetos
O projeto de criação do fundo para construção do sistema de tratamento de esgoto prevê a elevação da tarifa de esgoto dos atuais 60% sobre o consumo de água para 100%. A arrecadação referente os 40 pontos percentuais de acréscimo seriam enviados para o fundo, como recurso carimbado, para custear as obras do tratamento de esgoto, se o projeto for aprovado.
A previsão é que o fundo do esgoto renda quase R$ 15 milhões somente no primeiro ano de implantação. O projeto de tratamento de esgoto está estimado em mais de R$ 70 milhões, com a construção de estação e término da instalação de rede de interceptores em mais de 30 quilômetros no perímetro urbano.
A criação do fundo de infra-estrutura é visto pelo governo como alternativa para realizar pavimentação na periferia. O fundo é promessa de governo de Tuga Angerami (PDT). Mas, se ele for criado, a administração ainda precisa definir, em outro projeto, a captação de recursos para o fundo. Uma das alternativas seria a venda de terrenos ociosos, com os recursos obtidos na venda revertidos para o fundo de infra-estrutura.
O “pacote previdenciário” prevê alterações nas regras da previdência para os servidores municipais. Entre as alterações previstas estão a mudança na regra de incorporação de vantagens salariais pagas a categorias do funcionalismo e a alteração na alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais, de 8% para 11%.
Atualmente, o servidor não tem opção, por exemplo, de ter todos os benefícios de seu vencimento incorporados para o cálculo de sua aposentadoria. O servidor contribui para a previdência com base em todos os benefícios, mas isso ainda não vale para efeito de aposentadoria.
A alteração na lei, entre outros pontos, permite ao servidor optar. Se pagar pelo todo, se aposentará com todos os adicionais (os permanentes). Se preferir contribuir pelo salário-base, esta é a referência para sua futura aposentadoria.
Outro projeto que mexe com os servidores é o que cria o Programa de Alimentação dos Servidores (PAS). O projeto de lei visa permitir ao governo oferecer alimentação aos servidores com distribuição de tíquete ou cartão. Além disso, com a aprovação do projeto a administração deve desativar a cozinha do Caic. A prefeitura vai oferecer tíquete ao valor unitário de R$ 4,00 por refeição.