A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru se reuniu ontem para dar andamento aos projetos que receberam parecer ilegal da consultoria jurídica da Câmara.
O vereador Paulo Eduardo Martins (PFL) ficou como relator de três projetos: a criação do fundo para construção do sistema de tratamento de esgoto, o que altera leis sobre tarifas de água e esgoto e instalação de medidores de vazão e projeto de lei que cria o Programa de Alimentação dos Servidores (PAS), que visa permitir à prefeitura oferecer alimentação aos servidores com distribuição de tíquete ou cartão. A relatoria da criação do fundo de infra-estrutura (asfalto) ficou com Arildo Lima Júnior (PP).
Segundo Martins, desses projetos apenas a criação do PAS pode voltar já na sessão ordinária da próxima segunda-feira, já que a prefeitura já preparou emenda para corrigir o ponto considerado ilegal. “É só colocar a faixa salarial dos servidores que receberão o benefício”, explicou. O vereador declarou que o fundo para o tratamento de esgoto e a instalação dos medidores de vazão dependem de análise. “Preciso verificar os pontos ilegais e depois vou definir o que fazer”, disse.
O vereador Arildo Lima Júnior, relator do projeto de criação do fundo de infra-estrutura, também deve usar o prazo regimental para analisar o projeto. “Amanhã eu vou dar uma olhada no parecer do consultor jurídico, para ver os pontos ilegais, mas o prefeito já se manifestou e vai mandar uma emenda modificativa para corrigir o projeto”, disse.
Tíquete-refeição
A prefeitura aguarda a aprovação do projeto que cria o Programa de Alimentação dos Servidores (PAS) para encerrar as atividades da cozinha do Caic e assinar o contrato com a empresa Bônus Brasil Serviços de Alimentos Ltda, que venceu a licitação para o fornecimento do tíquete-refeição em documento impresso que deverá substituir o marmitex, fornecido aos servidores municipais.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, caso o projeto não seja aprovado pela Câmara, o contrato não será assinado. A empresa é a mesma que vai fazer a substituição do vale-compra de papel, fornecido aos servidores, por cartão magnético.