O projeto de lei que altera as regras da previdência dos servidores municipais vai para a consultoria jurídica da Câmara Municipal. O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), relator da matéria na Comissão de Justiça Legislação e Redação da Câmara, entende que o projeto é muito complexo. “É preciso analisar melhor porque são alterações importantes nas regras previdenciárias”, disse.
Entre as alterações previstas estão a mudança na regra de incorporação de vantagens salariais pagas a categorias do funcionalismo e a alteração na alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais, de 8% para 11%.
Atualmente, o servidor não tem opção, por exemplo, de ter todos os benefícios de seu vencimento incorporados para o cálculo de sua aposentadoria. O servidor contribui para a previdência com base em todos os benefícios, mas isso ainda não vale para efeito de aposentadoria.
A alteração na lei, entre outros pontos, permite ao servidor optar. Se pagar pelo todo, se aposentará com todos os adicionais (os permanentes). Se preferir contribuir pelo salário-base, esta é a referência para sua futura aposentadoria.
Tramitação normal
O vereador Paulo Eduardo Martins adiantou que vai sugerir à Comissão de Justiça que dê tramitação normal ao projeto que cria o Plano de Alimentação dos Servidores (PAS), que visa permitir à prefeitura oferecer alimentação aos servidores com distribuição de tíquete ou cartão, e ao que altera leis sobre tarifas de água e esgoto e instalação de medidores de vazão.
Ambos foram considerados ilegais pela consultoria jurídica da Câmara, mas a prefeitura já preparou emendas para sanar os pontos conflitantes. “Com as emendas, entendo que o projeto possa tramitar normalmente”, disse Martins. O vereador ressaltou, no entanto, que vai submeter seu parecer aos demais membros da comissão.
Com relação ao projeto que cria o fundo para construção do sistema de tratamento de esgoto, Martins afirmou que já fez uma primeira análise, mas precisa estudar melhor o projeto, para saber se acompanha ou não o parecer pela ilegalidade do consultor jurídico da Câmara Nestor Kobayashi.