O primeiro projeto de lei em discussão na pauta da sessão da Câmara Municipal de Bauru de hoje é o que prevê a criação de 14 cargos de professores do ensino fundamental na cidade. A proposta está tramitando em regime de urgência por solicitação do Executivo, em função da necessidade de cobrir demanda de pelo menos 16 novas salas de aula neste início de ano letivo.
A sessão da Câmara tem início às 14 horas. Mas, para votar o processo em dois turnos, haverá sessão extraordinária para aprovação do projeto de lei do prefeito Tuga Angerami (PDT). Conforme a diretora de divisão da Secretaria Municipal de Educação Rosangela Redondo Ribeiro, o ensino fundamental exigiu a abertura de 16 novas salas neste ano em função, entre outros fatores, da redução da idade para ingresso nas salas de aula promovido pelo governo federal.
“A demanda aumentou na primeira série do ensino porque desde o final de 2005 o governo federal estipulou que toda criança que completar seis anos já tem direito de se matricular. Os municípios têm cinco anos para se adequar, mas a medida gera efeito imediato na rede. Muitas crianças que iriam cursar o pré neste ano pularam esta etapa e entram para a primeira série”, aborda Ribeiro.
Embora a decisão de permitir quem completou seis anos ingresse já na escola tenha sido concretizada no final do ano passado, a rede municipal só teve condições de avaliar a procura neste início de ano letivo, com a efetivação das matrículas, explica a diretora municipal. Com isso, agora é que foi possível identificar o contingente e planejar a abertura de novas salas.
Para a rede municipal, os 14 novos cargos de professor em discussão na sessão de hoje estão dentro desse contexto, de expansão. Se o projeto for aprovado em dois turnos hoje, já poderá ser sancionado pelo prefeito até o meio da semana, liberando as contratações.
Na sessão de hoje, os parlamentares também vão votar o projeto que estabelece o sistema de remuneração das concessionárias de transporte coletivo urbano. Até dezembro de 2004, as empresas recebiam com base na compensação da receita tarifária.
A partir de então, o Executivo estipulou que o serviço seria remunerado apenas com base na arrecadação junto aos passageiros, através da tarifa. Mas a mudança ocorreu e até agora não está regulamentada por lei. O projeto tramitou pelo Legislativo em 2005 e foi incluído na pauta de hoje da Câmara Municipal.
Os novos contratos do transporte coletivo estão sendo discutidos no Judiciário, por ação civil pública de autoria do promotor de Cidadania e Patrimônio Público Fernando Masseli Helene. Ele recorreu em segunda instância, no Tribunal de Justiça do Estado, de sentença que julgou improcedente a ação que pretendia anular os contratos que tratam do assunto.
Outro projeto de interesse do Executivo é o que permite a doação de uma área equivalente a 664 lotes para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Os terrenos a serem doados pela prefeitura pertencem ao antigo programa Lotes Urbanizados, localizado atrás do Núcleo Mary Dota. O local deveria abrigar terrenos com infra-estrutura, cuja proposta foi idealizada durante a gestão de Antonio Izzo Filho, em 2001. Mas o programa nunca foi concluído.
Agora, o Município firmou convênio com o Estado, que vai realizar a recuperação dos terrenos e construir moradias.
Porém, a prefeitura aprovou lei anterior destinando 602 lotes. Mas a CDHU rejeitou os terrenos por apresentarem problemas como erosão ou estragos na infra-estrutura. O novo projeto de lei oferece outros 664 lotes para a execução do programa. Estes estariam em melhor situação que os anteriormente doados à CDHU.