Brasília - Os bingos continuam proibidos em São Paulo - ou parte deles. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin) para a liberação do funcionamento de todas as casas de bingo associadas à entidade no Estado de São Paulo. Os bingos paulistas estão proibidos de exercer suas funções sob pena de serem obrigados ao fechamento dos estabelecimentos e estarem sujeitos à apreensão das máquinas. A decisão é da Primeira Turma do STJ.
Mas, a medida não terá efeito. O próprio STJ informou que a decisão não impede o funcionamento dos estabelecimentos que já dispõem de liminar ou sentença específica. Tão logo a decisão se tornou pública, a Abrabin divulgou nota dizendo que os bingos continuam abertos: “A Abrabin informa que as casas de São Paulo estão funcionando com decisões judiciais individuais, e não coletivas, as quais, de uma maneira ou de outra, seja por meio de liminares concedidas ou de sentenças judiciais, vêm reconhecendo o direito de manutenção das atividades das casas individualmente”.
No caso julgado pelo STJ, a Abrabin é autora de um mandado de segurança coletivo, em nome dos seus associados. A organização recorreu contra uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (SP). O recurso foi negado pelo STJ por razões processuais. Os ministros disseram que não podem apreciar uma decisão da instância inferior que pode ser modificada. O TRF ainda irá julgar o mérito do mandado de segurança.
O Ministério Público trava uma batalha contra o funcionamento dos bingos no País desde 2004, quando se tornou público o caso Waldomiro Diniz, que envolvia as casas de jogos. Em agosto daquele ano, os empresários do setor sofreram uma importante derrota: Supremo Tribunal Federal disse que não há amparo legal para a atividade no país porque as leis estaduais não têm validade. Entretanto, muitos estabelecimentos usam decisões das instâncias inferiores para permanecer em funcionamento.